Legislação Sanitária de Belo Horizonte

CONSOLIDADO DE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DE BELO HORIZONTE

Consolidado pela Norma Técnica Especial nº 004/99, Anexo I, integrante da Portaria SMSA-SUS/BH nº 035, de 07 de junho de 1999.

Norma Técnica Especial da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte

PREFÁCIO:
A Consolidação fiscal sanitária que agora editamos, virá auxiliar o Fiscal Sanitário Municipal em seu trabalho diário, e será um instrumento de grande utilidade para todos os munícipes belo-horizontinos.

Ela reúne em um só volume toda a legislação sanitária municipal editada nos últimos 13(treze) anos, devidamente atualizada.

A Gestão Plena em Vigilância Sanitária no Sistema Único de Saúde já é uma realidade no Município de Belo Horizonte e o documento ora editado vem contribuir para que haja uma uniformidade fiscal, quando da aplicação das leis em vigor.

Belo Horizonte, junho de 1999.

João Batista de Souza
Chefe da Vigilância Sanitária Municipal

Marílio Malagutti Mendonça
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS/BH
PORTARIA SMSA-SUS/BH Nº035 /99
Dispõe sobre Norma Técnica Especial que trata da consolidação da Legislação Sanitária Municipal.

O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Belo Horizonte-SUS/BH, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986 e nos artigos 153 e 155 da Lei Municipal nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996,

Resolve:

  • Artigo 1º – Fica aprovada a NORMA TÉCNICA ESPECIAL Nº 004/99, constante do Anexo I, parte integrante desta Portaria, que trata da “Consolidação da Legislação Sanitária Municipal”, cujo período de vigência esteja compreendido entre 13/01/86 e 19/05/99.
  • Artigo 2º – A Secretaria Municipal da Saúde, através de sua área de Comunicação Social, adotará as providências necessárias para impressão do Anexo I do referido documento no prazo de 45(quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Portaria. Parágrafo Único – A Vigilância Sanitária Municipal adotará medidas para sua periódica atualização.
  • Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de junho de 1999.

Marílio Malagutti Mendonça
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS/BH

Anexo 1:

NORMA TÉCNICA ESPECIAL Nº 004/99
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PERÍODO 13/01/1986 A 19/05/1999

LEI Nº 4.323, DE 13 DE JANEIRO DE 1986: “Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal e dá Outras Providências.” O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º – Todos os assuntos relacionados com a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, na regulamentação a ser posteriormente baixada pelo Executivo Municipal e nas Normas Técnicas Especiais a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitado no que couber, a legislação Federal e Estadual vigente. Parágrafo único – O Regulamento e as Normas Técnicas Especiais mencionadas neste artigo serão elaboradas, visando zelar pela saúde e bem estar da população.
Artigo 2º – REVOGADO pelos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 3º – Sem prejuízo de outras atribuições a si conferidas, compete à Secretaria Municipal de Saúde: a) Exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município; b) Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública.
Artigo 4º – REVOGADO pelo § 2º do art. 12 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.

PARTE II – DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Artigo 5º – Ficam adotadas nesta Lei as definições constantes da legislação federal e estadual de: alimento, alimento in natura, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, alimento sucedâneo, alimento incidental, produto alimentício, coadjuvante, padrão de identidade e qualidade, rótulo, embalagem, análise de controle, análise prévia, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente e estabelecimento.
OBS: As definições de análise de controle, órgão competente, laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente e estabelecimento são as adotadas pelo Art.2°da Portaria SMSA-SUS/BH Nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17, 107 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 6º – A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabrique, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos.
Artigo 7º – Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.( Observar a nova redação para análise fiscal e de controle dada pelo Art.2º da Portaria SMSA-SUS/BH Nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996).
Artigo 8º – REVOGADO pelo art.15 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 9º – REVOGADO pelo § 5º do art.149 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 10 – REVOGADO pelo art.143 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 11 – A inutilização do alimento não será efetuada quando, através de análise de laboratório oficial ou credenciado, ou ainda, de expedição de laudo técnico de inspeção, ficar constatado não ser o mesmo impróprio para o consumo imediato.

§ 1º – REVOGADO pelos artigos 117 e 119 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
§ 2º – O mesmo procedimento será aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos e os demais gêneros alimentícios, quando oriundos de estabelecimentos não licenciados ou cuja procedência não possa ser comprovada.

Artigo 12 – A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda ambulante e em feiras, de produtos alimentícios que não puderem ser objeto desse tipo de comércio.

PARTE III -DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONGÊNERES
Artigo 13 – REVOGADO pelos artigos 14, 18 e 19 da Lei 7.031, de 12 janeiro de 1996.

§ 1º – REVOGADO pelo § 3º do art.19 e pelo art. 20 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
§ 2º – Nos estabelecimentos referidos neste artigo, será obrigatória a Caderneta de Inspeção Sanitária, que ficará a disposição da autoridade sanitária, em local visível.

Artigo 14 – Os estabelecimentos de industrialização e comercialização d alimentos devem estar instalados e equipados para os fins à que se destinam, quer em unidades físicas, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão da capacidade de produção com que se propõem operar.

§ 1º – É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações inadequadas à finalidade e que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para consumo, assim como, prejuízos à saúde.
§ 2º – Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações destes estabelecimentos, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e funcionamento.

PARTE IV – DO SANEAMENTO
Artigo 15 – REVOGADO pelos artigos 78 e 79 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 16 – REVOGADO pelo art.83 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 17 – REVOGADO pelo art. 80 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 18 – REVOGADO pelo art. 87 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 19 – Não será permitida a criação ou conservação de animais, notadamente suínos, que pela sua natureza ou quantidade, sejam causas de insalubridade e/ou incomodidade. Parágrafo Único – Não se enquadram neste artigo, entidades técnico-científicas e estabelecimentos industriais e militares, devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária competente.

PARTE V – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 20 – REVOGADO pelo art.19 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 21 – REVOGADO pelo art. 109 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996
Artigo 22 – A regulamentação desta Lei estabelecerá as normas a que se deverá obedecer, e a imposição de sanções administrativas e penais, relativas às infrações e seus dispositivos.
Artigo 23 – As taxas e multas que a regulamentação desta Lei vier a estabelecer serão fixadas com base na UFPBH-Unidade de Valor Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte, vigente no Municipio.(Com as modificações contidas na Lei nº 7.010, de 27 de dezembro de 1995).
Artigo 24 – A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentará a presente Lei dentro de 120(cento e vinte) dias de sua publicação.
Artigo 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. O Prefeito, Sérgio Ferrara

DECRETO Nº 5.616, DE 15 DE MAIO DE 1987
“Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 24 da Lei nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.”

O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:
Artigo 1º – Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 24 da Lei nº 4.323, de 12 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Sanitária no campo de competência da Secretaria Municipal de Saúde, na forma do texto anexo a este Decreto.
Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 15 de maio de 1987.

O Prefeito, Sérgio Ferrara
Lomelino de Andrade Couto
Secretário Municipal do Governo

Eduardo Nascimento
Secretário Municipal de Saúde

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PARTE I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º – O Poder de Polícia Sanitária do Município de Belo Horizonte tem como finalidade promover normas para o controle de Inspeção e Fiscalização Sanitária :

I – da higiene de habitações, seus anexos e lotes vagos;
II – dos estabelecimentos industriais e comerciais constantes deste regulamento, bem como daqueles de peculiar interesse da saúde pública;
III – das condições de higiene da produção, conservação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, consumo de alimentos em geral e do uso de aditivos alimentares;
IV – dos mercados, feiras-livres, ambulantes de alimentos e congêneres;
V – das condições sanitárias dos logradouros públicos, dos locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos, bem como dos estabelecimentos de diversões públicas em geral;
VI – das condições sanitárias dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins;
VII – das condições sanitárias das barbearias, salões de cabeleireiros, institutos de beleza e dos estabelecimentos afins;
VIII – das condições sanitárias das lavanderias para uso público;
IX – das condições sanitárias das casas de banhos, massagens, saunas e estabelecimentos afins para uso público;
X – da qualidade e das condições de higiene dos estabelecimentos comerciais;
XI – das condições de saúde e higiene das pessoas que trabalhem em estabelecimentos sujeitos ao Alvará de Autorização Sanitária;
XII – das condições das águas destinadas ao estabelecimento público e privado;
XIII – das condições sanitárias da coleta e destino das águas servidas e esgotos sanitários;
XIV – das condições sanitárias decorrentes da coleta, transporte e destino de lixo e refugos sanitários;
XV – das condições sanitárias dos abrigos destinados a animais, localizados no território do Município;
XVI – do controle de endemias e surtos, bem como das campanhas de saúde pública em perfeita consonância com as normas federais e estaduais;
XVII – do levantamento epidemiológico e inquérito sanitário;
XVIII – das agências funerárias e velórios; XIX – das zoonoses.
§ 1º – REVOGADO pelo art.19 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
§ 2º – REVOGADO pelo art. 89 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

PARTE II – DO SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I – DAS ÁGUAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO
Artigo 2º – Compete ao órgão responsável pelo abastecimento de águas o exame periódico de suas redes e demais instalações com o objetivo de constatar a possível existência de fatores que possam prejudicar a saúde da comunidade. Parágrafo Único – REVOGADO pelo art.81 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 3º – REVOGADO pelo art.82 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 4º– REVOGADO pelo art.83 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 5º – Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus compostos ativos, e permanecer devidamente tampados.
Artigo 6º – REVOGADO pelo § 1º do art.83 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 7º – REVOGADO pelo art.84 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

§ 1º – REVOGADO pelo art.84 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
§ 2º – REVOGADO pelo art.84 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
§ 3º – a, b, c e d – REVOGADO pelo art.84 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
§ 4º – REVOGADO pelo art.84 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

CAPÍTULO II – DAS ÁGUAS SERVIDAS E REDES COLETORAS DE ESGOTOS
Artigo 8º – REVOGADO pelos artigos 83, 84 e 85 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

Parágrafo Único – REVOGADO pelos art. 83 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

Artigo 9º – REVOGADO pelo art.84 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
Artigo 10 – REVOGADO pelo art.84 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

CAPÍTULO III – DA COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO
Artigo 11 – REVOGADO pelos artigos 87, 88 e 91 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

PARTE III – DOS ALIMENTOS
CAPÍTULO I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES
Artigo 12 – Os assuntos pertinentes à defesa e à proteção da saúde individual ou coletiva, no que concerne a alimentos, em todas as etapas, de sua produção até o seu consumo no comércio, serão regulados em todo o Município pelas disposições deste regulamento.
Artigo 13 – Para os efeitos desta regulamentação considera-se:

I – ALIMENTO: Toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinado a fornecer ao organismo humano os elementos normas à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
II – MATÉRIA PRIMA ALIMENTAR: Toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que possa ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.
III – ALIMENTO “IN NATURA”: Todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato se exijam, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a usa perfeita higienização e conservação.
IV – ALIMENTO ENRIQUECIDO: Todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.
V – ALIMENTO DIETÉTICO: Todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais, destinado a ser ingerido por seres sadios ou doentes.
VI – ALIMENTO DE FANTASIA OU ARTIFICIAL: Todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, substância não encontrada no alimento a ser imitado.
VII – ALIMENTO IRRADIADO: Todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiações ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros fins lícitos, obedecidas as norma que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente da União;
VIII – ADITIVO INTENCIONAL: Toda substância ou mistura de substância dotada ou não de valor nutritivo, ajuntada ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento.
IX – ADITIVO INCIDENTAL: Toda substância residual ou migrada, presente no alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidos a “matéria prima alimentar”e o alimento “ïn natura” e do contato do alimento com os artigos e utensílios empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulação, embalagem, estocagem, transporte ou venda.
X – ALIMENTO SUCEDÂNEO: Todo alimento elaborado para substituir alimento natural, assegurando o valor nutritivo deste.
XI – COADJUVANTE DA TECNOLOGIA DE FABRICAÇÃO: Substância ou mistura de substâncias empregadas com a finalidade de exercer a ação transitória em qualquer fase do fabrico do alimento e dele retiradas, inativadas e/ou transformadas, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do produto final.
XII – PRODUTOS ALIMENTARES: Todo alimento derivado de matéria prima alimentar ou de alimento “in natura”, adicionado ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológicos adequados.
XIII – PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE: O estabelecido pelo órgão competente da União, dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias primas alimentares, alimentos “ïn natura” e aditivos intencionais, 24 fixando requisitos de higiene, formas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise.
XIV – RÓTULO: Qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente.
XV – EMBALAGEM: Qualquer forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado.
XVI – PROPAGANDA: A difusão por qualquer meio de indicação e a distribuição de alimentos relacionados com a venda e o emprego de matéria prima alimentar, alimento “in natura”, ou materiais utilizados no fabrico ou preservação, objetivando promover ou incrementar o seu consumo.
XVII – ANÁLISE DE CONTROLE: REVOGADO pela nova redação dada à Análise de Apoio ou de Rotina, contida no Art.2º da Portaria SMSA-SUS/BH Nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
XVIII – ANÁLISE PRÉVIA: A análise que precede o registro de aditivos, embalagens, equipamentos ou utensílios, e de coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos.
XIX – ANÁLISE FISCAL: REVOGADO pela definição de Análise Fiscal, contida no Art.2º da Portaria SMSA-SUS/BH Nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
XX – ESTABELECIMENTO: O local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, matéria prima alimentar, alimento “in natura”, aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos.
XXI – ÓRGÃO COMPETENTE: REVOGADO pelo art.6º da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
XXII – AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE: REVOGADO pelo art.107, inciso VII, e Parágrafo Único da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.
XXIII – LABORATÓRIO OFICIAL: REVOGADO pela definição contida na Portaria SMSA-SUS/BH Nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

Parágrafo Único – Considera-se ainda:

a) COMÉRCIO AMBULANTE: Para efeitos deste regulamento, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitória, que se exerça de maneira itinerante, nas vias e logradouros públicos, ou que realize vendas a domicílio;
b) SERVIÇOS TEMPORÁRIOS: O estabelecimento, comércio ou vendedor ambulante que opere em local, por um período que não exceda a 21(vinte e um) dias e que esteja ligado a atividades festivas;
c) APROVEITAMENTO CONDICIONAL: Utilização parcial ou total de um alimento ou matéria prima alimentar, inadequado para o consumo humano direto, que, após tratamento, adquire condições para consumo, seja na alimentação do homem, seja na alimentação dos animais;
d) ANÁLISE DE ROTINA: REVOGADO pela definição de Análise de Apoio ou de Rotina, contida no Art.2º da Portaria SMSA-SUS/BH Nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

CAPÍTULO II – DO REGISTRO
Artigo 14 – Todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado.

§ 1º – O registro concedido será válido para todo o território nacional com duração máxima de 10(dez) anos, a contar da sua aprovação.
§ 2º – O registro de que trata este artigo não exclui aqueles, exigidos por lei para outras finalidades, que não as de exposições à venda ou entrega ao consumo.

Artigo 15 – Estão igualmente obrigados ao registro no órgão competente:

a) as aditivos intencionais;
b) as embalagens;
c) os equipamentos e utensílios revestidos internamente de resinas e substâncias poliméricas que entram em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico;
d) os coadjuvantes da tecnologia alimentar.

Artigo 16 – Ficam dispensados do registro:

I – as matérias primas alimentares e os alimentos “in natura”; 26
II – os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricação de alimentos, quando dispensados por Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos(CNNPA) ou órgão que a substitua;
III – os produtos alimentícios, destinados à preparação de alimentos industrializados, desde que incluídos em resolução da CNNPA ou órgão que a substitua;
IV – os alimentos que não estão sujeitos a registro, mas são de interesse da saúde pública municipal, elaborados no próprio estabelecimento, apesar de ter sua comercialização restrita ao estabelecimento, estão sujeitos à análise prévia, fiscal e de Apoio ou de Rotina.( Com a nova redação dada à análise de controle pela Portaria SMSASUS nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996 ).

CAPÍTULO III – DA ROTULAGEM
Artigo 17 – Os rótulos de alimentos e aditivos intencionais deverão estar de acordo com este regulamento e demais dispositivos legais que regem o assunto.

Parágrafo Único – As disposições deste artigo se aplicam aos aditivos intencionais e produtos alimentícios dispensados de registro, bem como às matérias primas alimentares e alimentos “in natura”, quando acondicionados em embalagens que os caracterizam.

Artigo 18 – Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis:

I – a qualidade, a natureza e o tipo de alimento, observando a definição, a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade.
II – nome ou marca do alimento;
III – nome da empresa responsável;
IV – endereço completo da firma responsável;
V– número de registro do alimento no órgão competente da União;
VI – indicação, se for o caso, de aditivo intencional, mencionando e indicando o código de identidade correspondente.
VII – número de identificação da partida e do lote, ou data de fabricação, quando se tratar de alimento perecível;
VIII – o peso ou o volume líquido; 27
IX – outras indicações que venham a ser fixadas em Regulamento ou Normas Técnicas Especiais.

§ 1º – Todos os dizeres do rótulo deverão ser redigidos em Português, e, contendo palavras em idioma estrangeiro, deverão trazer a respectiva tradução, salvo em se tratando de denominação universalmente consagrada.
§ 2º – Os rótulos dos alimentos destinados à exportação poderão ter as indicações exigidas pela lei do país a que se destinam.
§ 3º – Os rótulos dos alimentos destituídos, total ou parcialmente, de um de seus componentes normais, devem mencionar a alteração autorizada.
§ 4º – Os nomes científicos que forem inscritos nos alimentos devem, sempre que possível, ser acompanhados da denominação comum correspondente.

Artigo 19 – Os rótulos de alimentos de fantasia ou artificiais não podem mencionar indicações especiais de qualidade, nem trazer menções, figuras ou desenhos que possibilitem falsa interpretação ou que induzam o consumidor em erro ou engano quanto à sua origem, natureza ou composição.
Artigo 20 – Os rótulos de alimentos que contiverem corantes artificiais deverão conter a declaração “colorido artificialmente”.

§ 1º – A expressão “colorido artificialmente” deve ser seguida do código do corante.
§ 2º – O estabelecido neste artigo e no § 1º deverá constar no painel do rótulo, em forma facilmente localizável e legível.

Artigo 21 – Os rótulos dos alimentos enriquecidos, dos alimentos dietéticos e dos alimentos irradiados, deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente legíveis.

Parágrafo Único – A declaração de “Alimento Dietético” deverá ser acompanhada da indicação do tipo de regime a que se destina o produto, expressa em linguagem de fácil entendimento.

Artigo 22 – As declarações superlativas de qualidade de um alimento só poderão ser mencionadas nas respectivas rotulagens em consonância com a classificação constante do respectivo padrão de identidade e qualidade.
Artigo 23 – Não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição 28 ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características superiores àquelas que realmente possuam.
Artigo 24 – A venda de alimentos a granel será regulamentada pela autoridade sanitária municipal, consoante com a legislação federal específica.

CAPÍTULO IV – DOS ADITIVOS
Artigo 25 – Só é permitido o emprego de aditivo intencional quando:

I – comprovada a sua inocuidade;
II – não induzir o consumidor a erro ou confusão;
III – utilizado no limite permitido pela CNNPA ou órgão que a substitua;
IV – satisfazer seu padrão de identidade e qualidade;
V – estiver registrado no órgão competente da União.

CAPÍTULO V- DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
Artigo 26 – São adotados e serão observados pela Secretaria Municipal de Saúde os padrões de identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo ou espécie de alimento pelo órgão competente da União abrangendo:

I – denominação, definição e composição, compreendendo a descrição do alimento, o nome científico, quando houver, e os requisitos que permitam fixar um critério de qualidade;
II – requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade comercial;
III – aditivos intencionais que possam ser empregados, abrangendo a finalidade do emprego e o limite de adição;
IV – requisitos aplicáveis a peso e medida;
V – requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto; VI – métodos de colheita de amostra, ensaio e análise do alimento.

§ 1º – Os requisitos de higiene, adotados e observados, abrangerão também o padrão microbiológico do alimento e o limite residual de pesticidas e contaminantes toleráveis.
§ 2º– Os padrões de identidade e qualidade poderão ser revistos, na forma da legislação em vigor e por iniciativa do poder público, ou a requerimento da parte interessada, devidamente fundamentado.
§ 3º – Poderão ser aprovados sub-padrões de identidade e qualidade, devendo os alimentos por ele abrangidos ser embalados e rotulados de forma a distingui-los do alimento padronizado correspondente.
§ 4º – Os alimentos de fantasia ou artificiais, ou ainda não padronizados, deverão obedecer, na sua composição, às especificações que tenham sido declaradas e aprovadas por ocasião do respectivo registro.
§ 5º – Os alimentos sucedâneos deverão ter aparência diferente daquela dos alimentos genuínos ou permitir, por outra forma, a sua identificação, de acordo com as disposições da legislação vigente.

Artigo 27 – Caso ainda não exista padrão de identidade e qualidade estabelecido pelo órgão competente para determinado alimento, serão adotados os preceitos bromatológicos constantes dos regulamentos federais vigentes ou, na sua falta, os dos regimentos estaduais e/ou municipais pertinentes.

Parágrafo Único- Os casos de divergência na interpretação dos dispositivos a que se refere este artigo serão esclarecidos pela CNNPA, ou órgão que a substitua.

CAPÍTULO VI – DA VIGILÂNCIA DOS ALIMENTOS
Artigo 28 – O policiamento da autoridade sanitária será exercido sobre os alimentos, o pessoal que os manipula e sobre os locais e instalações onde se fabricam, produzam, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, transportam, comercializam ou consomem alimentos.

§ 1º – Além de apresentar em perfeitas condições para o consumo, os produtos, substâncias, insumos ou outros, devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária competente.
§ 2º – Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de contaminação e deteriorações.

Artigo 29 – Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio.

§ 1º – No acondicionamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais, papéis tingidos, papéis ou filmes plásticos usados com a face impressa, de papéis ou filmes impressos, e sacos destinados ao acondicionamento de lixo.
§ 2º – Os gêneros alimentícios que, por força de sua comercialização, não puderem ser completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados a evitar a contaminação, e serem manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto com as mãos.
§ 3º – A sacaria utilizada no acondicionamento de alimentos, deve ser de primeiro uso, sendo proibido o emprego de embalagens que já tenham sido usadas para produtos não comestíveis ou aditivos.

Artigo 30 – O alimento só poderá ser exposto à venda devidamente protegido contra contaminação, mediante dispositivos ou invólucros adequados.
Artigo 31 – Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se preparam e/ou consomem alimentos deverão ser lavados e higienizados adequadamente, ou serão usados recipientes descartáveis, sendo inutilizados após seu uso.

Parágrafo Único – Os produtos utilizados na limpeza deverão possuir registro nos órgãos competentes.

Artigo 32 – Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados de saneantes, desinfetantes, combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
Artigo 33 – É proibido sobrepor bandejas, pratos e outros recipientes desprovidos de cobertura e contendo alimentos.
Artigo 34 – Na industrialização e comercialização de alimentos e na preparação de refeições, deve ser restringido o contato manual direto, fazendo-se uso apropriado de processo mecânicos, circuitos fechados, utensílios e outros dispositivos.
Artigo 35 – As peças, maquinarias, utensílios, recipientes, equipamentos outros e embalagens que venham a entrar em contato com alimentos nas diversas fases de fabricação, produção, manipulação, beneficiamento, conservação, transporte, armazenamento, depósito, distribuição, comercialização e outras quaisquer situações não devem intervir nocivamente com os mesmos, alterar o seu valor nutritivo, ou as suas características organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujidades, poeiras, insetos e outras contaminações.

SEÇÃO I – COLHEITA DE AMOSTRAS E ANÁLISE FISCAL
Artigos 36 ao 44 – REVOGADOS pela PORTARIA SMSA-SUS/BH Nº039, de 09 de dezembro de 1998 que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

SEÇÃO II – DA QUALIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS

Artigo 45 – Só poderão ser dados à venda ou expostos ao consumo alimentos próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os que:

I – estejam em perfeito estado de conservação;
II – por sua natureza, composição ou circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, distribuição, comercialização e quaisquer atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;
III – sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em tais estabelecimentos;
IV – obedeçam às disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

Artigo 46 – São considerados impróprios para o consumo os alimentos que:

I – contenham substâncias venenosas ou tóxicas em quantidade que possam torná- los prejudiciais à saúde do consumidor;
II – transportem ou contenham substâncias venenosas ou tóxicas, adicionais ou intencionais, para as quais não tenha sido estabelecido limites de tolerância ou que as contenham acima do limite estabelecido;
III – contenham parasitas patogênicos em qualquer estágio de evolução ou seus produtos causadores de infecções, infestações ou intoxicações;
IV – contenham parasitas que indiquem a deterioração ou o defeito de manipulação, acondicionamento ou conservação.
V – sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição;
VI – estejam alterados por ação de causas naturais, tais como umidade, ar, luz, enzimas, microrganismos e parasitas; tenham sofrido avarias, deterioração ou prejuízo em sua composição intrínseca, pureza ou caracteres organolépticos;
VII – por modificações evidentes em suas propriedades organolépticas normais ou presença de elementos estranhos ou impurezas, demonstrem pouco asseio em qualquer das circunstâncias que ponha em risco a saúde do consumidor;
VIII – tenham sido operados, da origem ao consumidor, sob alguma circunstância que ponha em risco a saúde pública;
IX – sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo em parte, com produto proveniente de animal que não tenha morrido por abate, ou animal enfermo, excetuados os casos permitidos pela inspeção veterinária oficial;
X – tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à saúde;
XI – sendo destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido processos de cocção, estejam expostos à venda, sem a devida proteção.

Artigo 47 – Consideram-se alimentos deteriorados os que hajam sofrido avaria ou prejuízo em sua pureza, composição ou caracteres organolépticos, por ação da temperatura, microrganismos, parasitas, sujidades, transporte inadequado, prolongado armazenamento, deficiente conservação, mau acondicionamento, defeito de fabricação ou consequência de outros agentes.
Artigo 48 – Consideram-se corrompidos, adulterados ou falsificados, os gêneros alimentícios:

a) cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituídos por outros de qualidade inferior;
b) que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas, com o fim de ocultar qualquer fraude ou alteração, ou lhes atribuir melhor qualidade do que aquela que realmente apresentem;
c) que se constituírem, no todo ou em parte, de produtos animais.

Artigo 49 – Não poderão ser comercializados os alimentos que:

I – provierem de estabelecimentos não licenciados pelo órgão competente, quando for o caso;
II – não possuírem registro no órgão federal ou estadual competente, quando a ele sujeitos;
III – não estiverem rotulados, quando obrigados pela exigência, ou quando desobrigados, não puder ser comprovada a sua procedência;
IV – estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente;
V – não corresponderem à denominação, definição, composição, qualidade, requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto especificado no respectivo padrão de identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado, ou aqueles que tenham sido declarados no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou não padronizado ou, ainda, às especificações federais e estaduais pertinentes ou, na sua falta, às do regulamento municipal correspondente concernentes ou às normas internacionais aceitos, quando ainda não padronizados.

Artigo 50 – REVOGADO pelo art.96 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

CAPÍTULO VII – NORMAS GERAIS PARA ALIMENTOS
Artigo 51 – É proibido:

I – fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos, bem como aproveitamento das referidas sobras ou restos para a elaboração de outros produtos alimentícios;
II – REVOGADO pela Lei 6.867, de 03 de maio de 1996.
III – utilizar os recheios de pastéis, empadas e produtos afins, quando não forem preparados no próprio dia;
IV – REVOGADO pela Lei 6.867, de 03 de maio de 1996;
V – a comercialização de manteiga ou margarina fracionadas;
VI – manter acima de 16º(dezesseis graus Celsius) a margarina e acima de 10º(dez graus Celsius) a manteiga;
VII – a venda de leite sem pasteurização;
VIII – a venda de leite fora dos padrões de conservação e acondicionamento.
IX – manter acima de 10º(dez graus Celsius) os queijos classificados segundo a legislação federal, como: moles e semi-duros;
X – fornecer a manteiga ou margarina ao consumo que não seja em embalagem original e que não esteja devidamente fechada.

Artigo 52 – Além do disposto em normas técnicas específicas do órgão fiscalizador da saúde pública, as chamadas “vitaminas vivas”, compreendendo igualmente quaisquer sucos de frutos naturais, obedecerão às seguintes exigências no seu preparo:

I – serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de higiene;
II – serão usadas em sua elaboração frutas frescas, em perfeito estado de conservação;
III – quando em sua feitura entrar leite, que este seja pasteurizado ou equivalente;
IV – quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o mesmo respeitar os padrões de identidade e qualidade exigido pelas normas de saúde pública, bem como o transporte e acondicionamento.

Artigo 53 – Na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes exigências:

I – serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de higiene;
II – a cana-de-açúcar destinada à moagem deverá sofrer seleção e moagem;
III – o caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente limpos;
IV – só será permitida a utilização de cana raspada em condições satisfatórias para consumo;
V – a estocagem e as raspagens da cana deverão ser realizadas, obrigatoriamente, em local previamente autorizado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas condições de higiene;
VI– os resíduos de cana devem ser mantidos em depósitos fechados até a sua remoção, após encerramento das atividades comerciais ou industriais diárias ou sempre que se fizer necessário;
VII – quando o gelo for usado na composição ou resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável e respeitar os padrões de identidade e qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem como transporte e acondicionamento.
VIII – os engenhos deverão ter calha de material inoxidável.

Artigo 54 – Os estabelecimentos que comercializam alimentos cozidos ou preparados para serem servidos quentes deverão possuir estufas para exposição ou guarda de produtos, que devem ser mantidos em temperatura acima de 60º(sessenta graus Celsius).
Artigo 55 – REVOGADO pela Lei nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997 e pela Portaria SMSA-SUS/BH nº 031, de 30 de setembro de 1998 que a regulamenta.
Artigo 56 – REVOGADO pelo inciso X do art.97 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

PARTE IV – DAS BEBIDAS E VINAGRES
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 57 – Fica proibida a comercialização de bebidas e vinagres sem o devido registro no órgão competente da União ou por ela delegado. Parágrafo Único – Para efeito deste Decreto, bebida é o produto refrescante, aperitivo ou estimulante destinado à ingestão humana no estado líquido e sem finalidade 35 medicamentosa, observadas a classificação e a padronização previstas na legislação federal competente.
Artigo 58 – É proibido preparar, beneficiar, acondicionar, transportar, ter em depósito ou comercializar bebidas e vinagres em desacordo com as disposições deste regulamento, em desacordo com normas técnicas específicas, fixadas pelo órgão competente.
Artigo 59 – A comercialização de bebidas de qualquer natureza e vinagres, na área do Município, deverá obedecer aos padrões de identidade e qualidade, fixados pelo órgão competente.

CAPÍTULO II – DA ROTULAGEM
Artigo 60– A bebida somente poderá ser comercializada se tiver o rótulo previamente aprovado pelo órgão competente da União ou por ela delegado, observado o disposto neste regulamento.

Parágrafo Único- Rótulo será qualquer identificação impressa ou gravada sobre o continente da bebida.
Artigo 61 – O rótulo deverá mencionar, em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições da lei, em caracteres perfeitamente visíveis e legíveis, os seguintes dizeres:

I – o nome do fabricante, produtor, engarrafador e estandartizador;
II – o endereço do local de produção ou estandartização, engarrafamento e/ou acondicionamento;
III – o nome, marca, classe, tipo e natureza do produto;
IV – o número do registro do produto;
V – a expressão “Indústria Brasileira”;
VI – o conteúdo líquido;
VII – a graduação alcoólica do produto, se bebida alcóolica;
VIII – os aditivos empregados ou seus códigos indicativos e, por extenso, a respectiva classe.

§ 1º – Ressalvada a marca e o nome consagrado pelo consenso público, o rótulo que contiver palavras estrangeiras deverá apresentar a respectiva tradução em Português, com idêntica dimensão gráfica.
§ 2º – O rótulo de bebida destinada à exportação poderá ser escrito, no todo ou em parte, no idioma do país de destino.
§ 3º – As disposições deste artigo não se aplicam ao rótulo de bebida estrangeira.
§ 4º – A declaração superlativa de qualidade do produto deverá observar a classificação prevista no padrão de identidade e qualidade.
§ 5º– O rótulo não poderá conter denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer indicação que possibilite erro ou equívoco sobre a origem, natureza e composição do produto, nem atribuir-lhe finalidade, qualidade ou característica nutritiva que não possua.
§ 6º – No rótulo da bebida que resultar de estandardização será dispensada a indicação de sua origem, sendo obrigatório mencionar o processo de elaboração.

Artigo 62 – A bebida artificial deverá mencionar no rótulo a palavra “artificial” de forma legível e visível, com a dimensão mínima igual à metade do maior termo gráfico usado para os demais dizeres, vedada a declaração, designação, figura ou desenho que induza a erro de interpretação sobre sua origem, natureza ou composição.

CAPÍTULO III – DAS VIGILÂNCIA DE BEBIDAS E VINAGRES
Artigo 63 a 69 – REVOGADOS pela Portaria SMSA-SUS/BH Nº 039, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta os artigos 17 e 142 da Lei nº 7.031, de 12 janeiro de 1996.

PARTE V – DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I – NORMAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS
Artigo 70 – Todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse da saúde pública municipal aqui regulamentados e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas, deverá possuir:( complementado pelo art.19 da Lei nº 7.031, de janeiro de 1996)

I – REVOGADO pelos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
II – Caderneta de Inspeção Sanitária autenticada;
III – água corrente potável;
IV – ralos no piso;
VI – ventilação e iluminação adequadas;
VII – pias e lavabos com sifão ou caixa sifonada;
VIII – recipientes com tampa, adequados para lixo;
IX – vasilhame de material inócuo, inatacável, sem ranhuras ou fragmentações, para o preparo, uso e transporte de alimentos;
X – as toalhas, copos, xícaras e demais utensílios similares, quando não forem descartáveis, deverão sofrer processo de esterilização;
XI – câmaras, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional à demanda para conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração, em perfeito estado de conservação e funcionamento;
XII – armários com portas, que atendam à demanda, apropriados para a guarda de vasilhames e demais utensílios, construídos ou revestidos internamente de material impermeabilizante, a critério da autoridade sanitária competente;
XIII – as portas dos armários devem ser mantidas fechadas;
XIV – perfeita limpeza, higienização e conservação geral;
XV – açucareiros e outros utensílios afins do tipo que permitam a retirada do açúcar e congêneres sem levantamento da tampa ou introdução de colheres, e evitem a entrada de insetos.

§ 1º – REVOGADO pelo § 3º, do art.20 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
§ 2º – A Caderneta de Inspeção Sanitária, padronizada através de modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá estar exposta em local visível dentro do estabelecimento e ser apresentada quando exigida pela autoridade sanitária competente.
§ 3º – O modelo padronizado de que trata o parágrafo anterior deverá ter obrigatoriamente: a) dimensões: 0,17m(dezessete centímetros) de largura por 0,23m(vinte e três centímetros) de comprimento; b) 50(cinquenta) páginas numeradas; c) a advertência, com destaque: “Esta Caderneta só tem valor se autenticada pela autoridade competente’.
§ 4º – A Caderneta de Inspeção Sanitária será exigida em todos os estabelecimentos de que trata este regulamento.
§ 5º – A Autenticação da Caderneta de Inspeção Sanitária será feita no órgão fiscalizador competente.
§ 6º – Constarão da Caderneta de Inspeção Sanitária todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas deste Decreto e outras observações de interesse da Autoridade Sanitária.
§ 7º – Em caso de alienação, cessão ou transferência de estabelecimentos constantes deste regulamento, a Caderneta de Inspeção Sanitária será apresentada ao órgão competente da Saúde Pública para a devida anotação, no prazo de 10(dez) dias, a partir do contrato respectivo.

Artigo 71 – Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos é proibido:

I – REVOGADO pelo inciso XXIX do art.97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
II – fumar, quando estiver manipulando, servindo ou em contato com alimentos;
III – varrer a seco;
IV – ter produtos, utensílios ou maquinários alheios às atividades;
V – uso de pratos, copos, talheres e demais utensílios quando quebrados, rachados, lascados, gretados ou defeituosos;
VI – comunicar diretamente com residência;
VII – utilizar estrados de madeira nos pisos dos banheiros, cozinhas, salas de manipulação e atrás dos balcões do salão de vendas;
VIII – REVOGADO pelo inciso XV, do art.97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
IX – jiraus sob ou sobre a sala de manipulação e/ou cozinha, sala de embalagens ou instalação sanitária;
X – sótãos sobre a sala de manipulação e/ou cozinha, sala de embalagens e instalação sanitária;
XI – nos casos não mencionados nos itens IX e X deste artigo, serão tolerados, desde que atendam às seguintes disposições:

a) serem impermeabilizados adequadamente;
b) possuírem pé direito mínimo de 2,00m(dois metros);
c) guarda-corpo;
d) escada de acesso fixa com corrimão;
e) não é permitida a construção de jiraus que cubram mais de 1/5(um quinto) da área do compartimento em que forem instalados;
f) não são permitidas divisões nos jiraus, nem o seu fechamento com paredes de qualquer espécie; g) manter rigoroso asseio, higiene e limpeza.

Artigo 72 – Só será permitida a comercialização de saneantes, desinfetantes e produtos similares em estabelecimentos que comercializem ou consumam alimentos quando estes possuírem local apropriado e separado para a guarda de tais produtos, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
Artigo 73 – Todas as dependências dos estabelecimentos constantes desta regulamentação deverão apresentar as suas paredes embuçadas e rebocadas total ou parcialmente, e em perfeito estado de conservação, a critério da autoridade sanitária competente.
Artigo 74 – Os prédios, as dependências e demais instalações, quaisquer que sejam, onde funcionem os estabelecimentos constantes deste regulamento, deverão estar em perfeito estado de conservação e atender ao fim a que se destinam. SALÕES DE VENDA
Artigo 75 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os salões de vendas deverão seguir as seguintes normas:

I – piso cerâmico ou de material adequado de modo a permitir fácil limpeza e conservação;
II – paredes revestidas com material adequado de modo a permitir fácil limpeza e conservação;
III – teto de material adequado que permita uma perfeita limpeza e higienização;
IV – balcões e mesas com tampos revestidos de material eficiente;
V – pia com água corrente.

Parágrafo Único – Materiais não previstos nesta regulamentação deverão ter prévia aprovação da autoridade sanitária competente, seguindo normas técnicas específicas.

COZINHAS E/OU SALAS DE MANIPULAÇÃO
Artigo 76 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, as cozinhas e/ou salas de manipulação, deverão seguir as seguintes normas:

I – piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagens;
II – paredes impermeabilizadas com azulejos ou material adequado, na cor clara, até a altura mínima de 2,00m(dois metros) e o restante das paredes pintado na cor clara;
III – teto liso de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita limpeza e higienização;
IV – aberturas teladas com tela à prova de insetos;
V – água corrente quente e fria;
VI – fogão apropriado com coifa e/ou exaustor;
VII – mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampos, devendo estes tampos serem feitos ou revestidos de material impermeabilizante;
VIII – filtro para água que atenda à demanda;
IX – é proibida a utilização de divisões de madeira, revestimentos de madeira nas paredes, tetos e piso.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Artigo 77 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, todos os estabelecimentos deverão possuir uma instalação sanitária, no mínimo, que deverá seguir as seguintes normas:

I – piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagens;
II – paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente, até a altura mínima de 2,00m(dois metros), na cor clara, e o restante das paredes pintado na cor clara;
III – teto liso de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita limpeza e higienização;
IV – não ter ligação direta com nenhuma dependência do estabelecimento, devendo possuir ante-sala;
V – vaso sanitário com tampa e/ou mictório, sendo, em ambos os casos, obrigatória a água corrente para descarga;
VI – portas providas de molas.

§ 1º – Os estabelecimentos que possuírem mais de 15(quinze) funcionários, deverão ter instalações sanitárias por sexo, podendo estas serem de uso comum ao público.
§ 2º – Além dos dispositivos contidos no artigo supra citado, ficam os estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas fracionadas, obrigados a ter instalações sanitárias separadas por sexo, a critério da autoridade sanitária.

ANTE SALAS
Artigo 78 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, as antes-salas deverão possuir:

I – piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagens;
II – paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura mínima de 2,00m(dois metros), na cor clara, e o restante das paredes pintado na cor clara;
III – lavabo com água corrente;
IV – sabão;
V – toalha de mão descartável ou toalha de rolo.

DEPÓSITOS DE ALIMENTOS
Artigo 79 –
Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os depósitos de alimentos deverão possuir:

I – piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagens;
II – estrados para sacarias, que obedecerão as seguintes normas:
a) dimensões: . largura, ou um dos lados: 3,00 m(três metros), no máximo; . comprimento, ou o outro lado: não estipulado;
b) distância entre um estrado e o piso: 0,20 m(vinte centímetros), no mínimo;
c) distância entre estrado e uma parede: 0,50 m(cinquenta centímetros), no mínimo;
d) quando houver mais de um estrado, a distância entre um estrado e outro: 0,50 m(cinquenta centímetros), no mínimo;
III – paredes impermeabilizadas com material eficaz, na cor clara, até a altura mínima de 2,00m(dois metros) e o restante das paredes pintado na cor clara;
IV – teto liso de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita limpeza e higienização;

VESTIÁRIOS
Artigo 80 –
Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os vestiários deverão possuir: s deste regulamento, os depósitos de alimentos deverão possuir:

I – cômodos separados por sexo;
II – paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura mínima de 2,00m(dois metros) e o restante das paredes pintado na cor clara;
III – piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagens;
IV – teto liso de material eficiente, pintado na cor clara, que permita uma perfeita limpeza e higienização;
V – porta provida de mola;
VI – armários para a guarda de vestuário e bens pessoais.

Parágrafo Único – Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste artigo as padarias, confeitarias, cozinhas industriais, bifês, fábricas, supermercados, clubes recreativos, centros esportivos, creches, praças de esportes, casas de banho, casas de massagens, saunas, lavanderias e demais estabelecimentos citados neste regulamento, a critério da autoridade sanitária competente.

CAPÍTULO II – DOS AÇOUGUES, DEPÓSITOS DE CARNES, CASAS DE CARNES, AVES ABATIDAS, PEIXARIAS E CONGÊNERES
Artigo 81 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima citados deverão possuir:

I – no mínimo, uma porta abrindo diretamente para o logradouro público, ou ampla área, assegurando boa ventilação;
II – embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
III – ganchos de material inoxidável, inócuo e inatacável para sustentar a carne quando utilizados na desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos.( Parte deste inciso, no tocante à desossa, REVOGADO pelo art. 6º da Portaria nº 145/98 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento).
IV – os balcões frigoríficos deverão ser providos de portas apropriadas, mantidas obrigatoriamente fechadas;

Artigo 82 – É proibido no estabelecimento:

I – O uso de machadinha, que será substituída pela serra elétrica ou similar.(Com a determinação contida no art.6º da Portaria nº 145/98 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento)
II – o depósito de carnes moídas e bifes batidos;
III – a salga ou qualquer outro tipo de tratamento que possa ser dado à carne;
IV – lavar o piso ou paredes com qualquer solução desinfetante não aprovada por norma técnicas específicas;
V – o uso de cepo;
VI – a permanência de carnes na barra, devendo as mesmas permanecerem o tempo mínimo necessário para proceder a desossa;( Parte deste inciso, no tocante à desossa, REVOGADO pelo art. 6º da Portaria nº 145/98 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento).
VII – a cor vermelha e seus matizes nos revestimentos dos pisos, paredes e tetos, bem como nos dispositivos de exposição de carnes e de iluminação;
VIII – dar ao consumo carnes, pescados, aves e derivados que não tenham sido submetidos à inspeção pela autoridade sanitária competente, sob pena de apreensão e multa.

Artigo 83 – REVOGADO pela Lei nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997 e pela Portaria SMSA-SUS/BH nº 031, de 30 de setembro de 1998, que a regulamenta.

CAPÍTULO III – DOS BARES, LANCHONETES, LEITERIAS, PASTELARIAS, VITAMINAS, “DRIVE-IN”, CERVEJARIAS, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE CHOPE, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E CONGÊNERES
Artigo 84 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:

I – as toalhas de mesa e guardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros rigorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor;
II – estufas para exposição ou guarda de produtos que devem ser mantidas em temperatura acima de 60º(sessenta graus Celsius), quando for o caso;

Artigo 85 – É proibido nos estabelecimentos servir à mesa pães, manteigas e similares sem a devida proteção.

CAPÍTULO IV – DOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES, PENSIONATOS E CONGENÊRES
Artigo 86 – Além das disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:

I – a copa, com piso cerâmico ou material eficiente, paredes impermeabilizadas, no mínimo com 2,00m(dois metros) com azulejos de cor clara, ou material eficiente e o restante das paredes pintado na cor clara, sendo proibido o uso de madeira;
II – teto liso, pintado na cor clara;
III – dormitório com área de 6,00 m²(seis metros quadrados), no mínimo, quando destinados a uma pessoa, e, 4,00m2(quatro metros quadrados) por leito de uso coletivo;
IV – as instalações sanitárias, além das disposições contidas no art.77 deste regulamento, deverão ser separadas por sexo com acesso independentes e conter uma instalação sanitária para cada grupo de 20(vinte) leitos, no mínimo; V – sala de estar geral com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
VI – as toalhas de mesa e guardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros, rigorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor.

Artigo 87 – Além das disposições contidas no art.71 deste regulamento, é proibido servir à mesa pães, manteiga e similares sem a devida proteção.
Artigo 88 – As camas, colchões, lençóis, travesseiros, toalhas e demais móveis deverão estar em perfeito estado de conservação e higiene.
Artigo 89 – As lavanderias, quando houverem, devem ter piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagem; as paredes, até 2,00m(dois metros) de altura, no mínimo, impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente na cor clara, sendo o restante das paredes pintado de cor clara, e dispor de:

I – a copa, com piso cerâmico ou material eficiente, paredes impermeabilizadas, no mínimo com 2,00m(dois metros) com azulejos de cor clara, ou material eficiente e o restante das paredes pintado na cor clara, sendo proibido o uso de madeira;
II – teto liso, pintado na cor clara;
III – dormitório com área de 6,00 m²(seis metros quadrados), no mínimo, quando destinados a uma pessoa, e, 4,00m2(quatro metros quadrados) por leito de uso coletivo;
IV – as instalações sanitárias, além das disposições contidas no art.77 deste regulamento, deverão ser separadas por sexo com acesso independentes e conter uma instalação sanitária para cada grupo de 20(vinte) leitos, no mínimo; V – sala de estar geral com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
VI – as toalhas de mesa e guardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros, rigorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor.

Artigo 90 – No mesmo veículo não poderão ser conduzidas, simultaneamente, roupas sujas e lavadas sem compartimento apropriado, que evite totalmente o contato entre elas.

CAPÍTULO V – DAS PADARIAS, BOMBONIERES, CONFEITARIAS E CONGÊNERES
Artigo 91 – Além das disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:

I – fogão apropriado, com coifa e exaustor, a critério da autoridade sanitária;
II – recipiente com tampa revestido internamente com material inócuo e inatacável, ou feito de tal material, para a guarda de farinhas, açúcares, fubá, sal e congêneres;
III – amassadeiras mecânicas, restringindo-se o mais possível a manipulação no preparo de massa e demais produtos;
IV – lonas para cobrir e enfornar, que deverão ser expostas ao sol sempre que se fizer necessário, ou outro material adequado, rigorosamente limpo.

Artigo 92 – Os fornos, as máquinas e as caldeiras serão instalados em compartimentos especiais, devendo possuir isolamento térmico e acústico, aprovados pela autoridade sanitária em consonância com a legislação ambiental vigente.
Artigo 93 – REVOGADO pela Lei nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997 e pela Portaria SMSA-SUS/BH nº 031, de 30 de setembro de 1998 que a regulamenta.
Artigo 94 – As massas de secagem e os alimentos, após saírem do forno, deverão ficar sobre prateleiras, em locais adequados.

CAPÍTULO VI – DAS QUITANDAS, DEPÓSITOS DE AVES OU OUTROS ANIMAIS, CASAS DE FRUTAS E CONGÊNERES
Artigo 95 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:

I – bancas impermeabilizadas com material eficiente para conter produtos hortifrutigranjeiros;
II – mesas ou estantes rigorosamente limpas, a 1m(um metro), no mínimo, das ombreiras das portas exteriores para produtos expostos à venda;
III – gaiolas para aves, que serão de fundo móvel, impermeável, de modo a facilitar a higienização local e não poderão conter número excessivo de aves.

Artigo 96 – Além das demais disposições contidas no art.71 deste regulamento, é proibido nos referidos estabelecimentos:

I – o abate ou preparo de aves ou outros animais, não consoante com as normas específicas;
II – aves doentes;
III – frutas não sazonadas, amolecidas, esmagadas, fermentadas ou geminadas;
IV – produtos hortifrutigranjeiros deteriorados;
V – hortaliças procedentes de hortas irrigadas com águas poluídas ou adubadas com dejetos humanos.

Artigo 97 – Os depósitos de aves ou outros animais vivos, aprovados pela autoridade sanitária competente, devem ter suas instalações isoladas de outros alimentos, de acordo com esse ramo de comércio, aplicando-se as mesmas exigências deste regulamento e mais as seguintes:

I – área proporcional à demanda, na proporção de 8(oito) aves por metro quadrado;
II – cobertura apropriada com tela, completando a alvenaria;
III – piso impermeabilizado com material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento de água de lavagem.

CAPÍTULO VII – DAS COZINHAS INDUSTRIAIS, BIFÊS, CONGELADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Artigo 98 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:

I – além das disposições contidas no art.75 deste regulamento, poderá ser exigida também, a critério da autoridade sanitária, a sala de embalagens de produtos nos mesmos moldes da sala de manipulação;
II – vasilhames de material inócuo e inatacável, sem ranhura ou fragmentações para o preparo, uso e transporte de alimentos, devidamente limpos, devendo sofrer o processo de desinfecção, obedecendo em princípio às seguintes etapas: . remoção dos detritos, lavagem com água morna e sabão ou detergente escaldado com água fervente ou vapor e secagem;
III – fogão apropriado com sistema de exaustão, composto dos seguintes componentes:
a) coifa;
b) dutos;
c) chapéus;
d) exaustor.
IV – triturador industrial para resíduos com capacidade suficiente;
V – equipamentos que produzam calor, instalados em locais próprios e afastados, no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros) do teto e das paredes.

CAPÍTULO VIII – DAS FÁBRICAS DE BISCOITOS, FÁBRICAS DE DOCES, FECULARIAS, FÁBRICAS DE GELO, FÁBRICAS DE MASSAS, FÁBRICAS DE SALGADOS, FÁBRICAS DE CONSERVAS DE ORIGEM VEGETAL, TORREFAÇÕES DE CAFÉ, FÁBRICAS DE BEBIDAS, REFINARIAS DE AÇÚCAR, BENEFICIADORAS DE ARROZ, INDÚSTRIAS DE BALAS E CONGÊNERES
Artigo 99 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:

I – sala de embalagens de produtos nos mesmos moldes da sala de manipulação, a critério da autoridade sanitária;
II – vasilhames de material inócuo e inatacável, sem ranhura ou fragmentações para o preparo, uso e transporte de alimentos, devidamente limpos, devendo sofrer o processo de desinfecção, obedecendo em princípio às seguintes etapas: . remoção dos detritos, lavagem com água morna e sabão ou detergente escaldado com água fervente ou vapor e secagem;
III – fogão apropriado com sistema de exaustão, composto dos seguintes componentes:
a) coifa;
b) dutos;
c) chapéu;
d) exaustor.
IV – isolamento térmico nos fornos, máquinas, caldeiras, estufas, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor;
V – serem os aparelhos ou equipamentos que produzam calor, instalados em locais ou compartimentos próprios e afastados, no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros) do teto e das paredes;
VI – terem as chaminés dimensionamento adequado à perfeita tiragem e serem dotadas de dispositivos eficientes para a remoção ou controle dos inconvenientes que possam advir da emissão da fumaça, fumos, gases, fuligem, odores ou quaisquer outros resíduos que possam ser nocivos ou incômodos aos locais de trabalho e à vizinhança;
VII – terem os aparelhos e equipamentos que produzam ruídos, choques mecânicos ou elétricos e vibrações, dispositivos destinados a evitar tais incômodos e riscos;
VIII – serem instalados dispositivos apropriados para impedir que se formem ou que se espalhem, nas dependências de trabalho, suspensoides tais como poeiras, fumos, fumaças, gases ou vapores tóxicos, irritantes ou corrosivos.

Artigo 100 – Nas fábricas de massas ou estabelecimentos congêneres, a secagem dos produtos deve ser feita por meio de equipamentos ou câmaras de secagem.

Parágrafo Único – A câmara de secagem terá: a) paredes impermeabilizadas até a altura de 2,00m(dois metros) com azulejos na cor clara ou material eficiente, bem como piso revestido de material cerâmico ou eficiente e teto liso, pintado de cor clara; b) abertura para o exterior envidraçada e telada.

Artigo 101 – Entende-se por gelo alimentar aquele destinado ao uso direto em bebidas ou alimentos que o exijam, devendo enquadrar-se nas seguintes condições:

a) feito de água potável, filtrada, isenta de quaisquer contaminações;
b) ser preparado em moldes ou formas próprias para aquele fim, impermeáveis, devidamente higiênicas, conservadas ao abrigo de poeiras e outras contaminações, sobretudo insetos;
c) ser retirado das respectivas formas por processos higiênicos, sendo proibido para esse fim o emprego de águas contaminadas ou suspeitas de contaminação, poluídas ou suspeitas de conter poluente.

CAPÍTULO IX – DAS CASAS DE FRIOS, DEPÓSITOS DE LEITE, SORVETERIAS, DEPÓSITOS DE SORVETES E CONGÊNERES
Artigo 102 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta regulamentação, os estabelecimentos deverão possuir:

I – vasilhames de material inócuo e inatacável, sem ranhura ou fragmentações para o preparo, uso e transporte de alimentos, devidamente limpos, devendo sofrer o processo de desinfecção, obedecendo em princípio às seguintes etapas: . remoção dos detritos, lavagem com água morna e sabão ou detergente escaldado com água fervente ou vapor e secagem;
II – os sorvetes fabricados e não vendidos no próprio local, estão sujeitos ao registro no órgão competente, antes de serem entregues ao consumo, e, periodicamente, deverão sofrer um controle de qualidade do produto pela autoridade sanitária municipal competente;
III – os gelados comestíveis, elaborados com produtos de laticínios ou ovos, serão obrigatoriamente pasteurizados;
IV – no caso de preparos líquidos, a mistura deverá ser esfriada até a temperatura màxima de 5º C(cinco graus Celsius) e mantida nesta temperatura até o momento de ser congelada, o que deverá acontecer antes de passarem 72 (setenta e duas) horas;
V – os gelados comestíveis somente poderão ser recongelados desde que não tenham saído do local de fabricação.
VI – durante o armazenamento, antes da distribuição aos postos de vendas, os gelados comestíveis deverão ser mantidos a uma temperatura máxima de -18º C (dezoito graus Celsius negativos).Nos pontos de venda a temperatura deverá ser de, no máximo, -5º C (cinco graus Celsius negativos).

Artigo 103 – Além das disposições contidas no art.71 deste regulamento, é proibido nos estabelecimentos manter abertas as portas dos refrigeradores, principalmente as portas do depósito de leite.

CAPÍTULO X – DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
Artigo 104 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta regulamentação, principalmente os capítulos II(Açougues), III(Bares), V(Padarias), VI(Quitandas) e IX(Casas de Frios), os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:

I – áreas suficientes para estocagem, acondicionamento, depósito de alimentos e produtos, suas embalagens vazias e utensílios de limpeza;
II – câmara de congelamento ou frigorificação de alimentos de fácil deterioração na estocagem, conservação, exposição e comercialização.

CAPÍTULO XI – DOS TRAILERES, COMÉRCIO AMBULANTE E CONGÊNERES
Artigo 105 – Os traileres, comércio ambulante e congêneres estarão sujeitos às disposições desta regulamentação, no que couber, e especificamente ao disposto neste capítulo.
Artigo 106 – No comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitário, a critério do órgão competente, não sendo tolerado:
Artigo 107 – A preparação, beneficiamento, fracionamento e confecção ambulante de alimentos para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos, são tolerados, desde que observadas, em especial, as seguintes condições:

I – realizar-se em veículos, motorizados ou não, com espaço interno suficiente para a permanência do manipulador, providos de reservatório para adequado suprimento de água corrente, instalações de copa – cozinha e balcão para servir ao público;
II – o compartimento do condutor, quando for o caso, ser isolado dos compartimentos do trabalho, sendo proibida a utilização do veículo como dormitório;
III – serem os utensílios e recipientes para utilização pelo consumidor descartáveis, e descartados após uma única serventia;
IV – os alimentos, substâncias ou insumos e outros serem depositados, manipulados e eventualmente aquecidos ou cozidos no interior do veículo;
V – os alimentos perecíveis deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos providos de aparelhagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los nas temperaturas exigidas, devendo, no caso de serem servidos quentes, ser mantidos em temperaturas acima de 60º C(sessenta graus Celsius), fazendo uso de estufas, caso necessário;
VI – serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de higiene, mediante frequentes lavagens e desinfecção com água fervente ou solução desinfetante aprovada.

Artigo 108 – Os traileres, quando funcionarem com anexos, tipo bar, restaurante, cozinha industrial, deverão obedecer aos respectivos capítulos.
CAPÍTULO XII – DAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS DO PROGRAMA ABC(ALIMENTAÇÃO A BAIXO CUSTO), FEIRAS DE COMIDAS TÍPICAS, FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO E SIMILARES
Artigo 109 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta regulamentação, os estabelecimentos acima enumerados deverão obedecer às exigências constantes dos artigos abaixo relacionados.
Artigo 110 – Todos os alimentos à venda nos estabelecimentos deste capítulo devem estar agrupados de acordo com a natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.
Artigo 111 – Nestes estabelecimentos é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e, subsidiariamente, de outros alimentos, observadas as seguintes exigências:

I – devem ser mantidos refrigerados nas temperaturas exigidas, respectivamente, os alimentos obrigados a este tipo de conservação;
II – a comercialização de carnes, pescados e derivados e produtos de laticínios, passíveis de refrigeração, será permitida, desde que em veículos frigoríficos, que serão vistoriados e aprovados pela autoridade sanitária municipal, ou em balcões frigoríficos, devidamente instalados e em perfeito funcionamento e providos de portas apropriadas, que deverão ser mantidas fechadas;
III – os veículos, barracas e balcões para a comercialização de carnes ou pescados devem dispor de depósito suficiente para o abastecimento de água corrente;
IV – é proibido o depósito e a comercialização de carnes e outros animais vivos;
V – bancas impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros;
VI – fica proibido o fabrico de alimentos.

CAPÍTULO XIII – DOS CLUBES RECREATIVOS, CENTROS ESPORTIVOS, CRECHES, PRAÇAS DE ESPORTES, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES
Artigo 112 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta regulamentação, os estabelecimentos acima enumerados deverão obedecer às exigências deste capítulo.
Artigo 113 – As piscinas são classificadas em:

I – Particulares: as de uso exclusivo de seu proprietário e pessoas de suas relações;
II – Coletivas: as de clubes, condomínios, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e similares;
III – Públicas: as utilizadas pelo público em geral e sob a administração direta ou indireta de órgãos governamentais.

Parágrafo Único – As piscinas classificadas como particulares ficam excluídas das exigências desta regulamentação, mas poderão, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária, em caso de necessidade.

Artigo 114 – As piscinas deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Artigo 115 – As piscinas serão projetadas e construídas de forma a permitir sua operação, manutenção e limpeza em condições satisfatórias.
Artigo 116 – O sistema de suprimento de água do tanque não permitirá a interconecção com a rede pública de abastecimento e as redes das instalações sanitárias.
Artigo 117 – As instalações de esgotamento dos tanques não permitirão conexão direta com a rede de esgoto sanitário. Parágrafo Único – Haverá um ladrão em torno do tanque com os orifícios necessários para o escoamento de água.
Artigo 118 – Os tanques deverão ter o suprimento de água pelo processo de recirculação. Parágrafo Único – A máquina e os equipamentos dos tanques deverão permitir a recirculação de um volume de água igual ao de suas respectivas capacidades, num período máximo de 8(oito) horas.
Artigo 119 – As piscinas constarão de um tanque, sistema de circulação ou de recirculação, chuveiros, vestiários e conjunto de instalações sanitárias.
Artigo 120 – Os tanques deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

I – o seu revestimento interno deverá ser de material impermeável de superfície lisa;
II – o fundo terá uma declividade conveniente, não sendo permitido mudanças bruscas, até a profundidade de 2,00m(dois metros).

Artigo 121 – Os lava-pés, quando existentes, somente serão permitidos no trajeto entre os chuveiros e a piscina e construídos de modo a obrigar que os banhistas percorram toda a sua extensão, com dimensões mínimas de 3,00m(três metros) de comprimento, 0,30m(trinta centímetros) de profundidade e ,080m(oitenta centímetros) de largura.

Parágrafo Único – Os lava-pés deverão ser mantidos com água clorada, com renovação, com uma lâmina líquida de 0,20m(vinte centímetros) , no mínimo.

Artigo 122 – Além das disposições contidas nos artigos 70, 77 e 80 deste regulamento, os vestiários e as instalações sanitárias, independentes por seco, conterão no mínimo:

I – vasos sanitários e lavabos na proporção de 1(um) para cada 60(sessenta) homens e 1(um) para cada 40(quarenta) mulheres;
II – mictórios na proporção de 1(um) para cada 60(sessenta) homens;
III – chuveiros na proporção de 1(um) para cada 40(quarenta) banhistas;
IV – ventilação direta para o exterior e serem mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza.

Parágrafo Único – É vedado o uso de estrados de madeira.

Artigo 123 – A qualidade da água do tanque em uso deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I – Qualidade microbiológica: a) de cada tanque deverá ser examinado pelo órgão competente um número representativo de amostras; b) cada amostra será constituída de 5(cinco) porções, exigindo-se, no mínimo, que 80%(oitenta por cento) de 5(cinco) ou mais amostras consecutivas apresentem ausência de germes do grupo Coliforme nas 5(cinco) porções de 10ml(dez mililitros) que constituem cada uma delas; c) a contagem em placas deverá apresentar um número inferior a 200(duzentas) colônias por mililitro, em 80%(oitenta por cento) de 5(cinco) ou mais amostras consecutivas.
II – Qualidade física e química: a) para verificar a limpeza da água do tanque, será colocado um disco negro de 15m(quinze centímetros) de diâmetro na parte mais funda, o qual deverá ser visível de qualquer borda; b) o pH da água deverá ficar entre 7,0(sete) e 8,0(oito); c) a concentração de cloro na água será de 0,4(quatro décimos) a 1mg/l(um miligrama por litro) quando o residual for de cloro livre, ou de 1,5(um e meio) e 2mg/l(dois miligramas por litro) quando o residual for de cloro combinado; 54 d) a concentração de NO2(nitrito) não deverá ser superior a 0,1ppm(um décimo de parte por milhão).

Parágrafo Único – Serão realizados os exames previstos no art.123, no mínimo, 3(três) vezes ao ano, a critério da autoridade sanitária competente.
Artigo 124 – A desinfecção das águas de piscina será feita com o emprego de cloro, seus compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela autoridade sanitária competente.
Artigo 125 – O número máximo permissível de banhistas utilizando o tanque ao mesmo tempo, não deverá exceder de 1(um) para cada 2,00m²(dois metros quadrados) de superfície líquida, sendo obrigatório a todo frequentador do tanque o banho prévio de chuveiro.
Artigo 126 – As piscinas estarão sujeitas à interdição pelo não cumprimento das prescrições constantes deste regulamento, devendo a interdição vigorar até que se tenha regularizada a situação que a originou.

Parágrafo Único – Os casos de interdição serão comunicados por escrito aos responsáveis pela piscina, devendo ter validade a partir de sua emissão.

Artigo 127 – O não cumprimento da interdição, referida no artigo anterior, redundará em multa aplicada pela autoridade sanitária.
Artigo 128 – Toda piscina deverá ter um técnico responsável pelo tratamento da água e manutenção das condições higiênicas, ficando os operadores obrigados a verificar de modo rotineiro os padrões ideais exigidos para águas de piscinas.
Artigo 129 – Às colônias de férias se aplicam as disposições referentes a hotéis e similares, nem como relativas aos locais de reunião e banho, quando for o caso.
Artigo 130 – As colônias de férias e os acampamentos de trabalho ou recreação só poderão ser instalados em local de terreno seco e com declividade suficiente para o escoamento das águas pluviais.
Artigo 131 – Nenhum local de colônia de férias, acampamento de trabalho e recreação poderá ser aprovado sem que possua:

I – sistema adequado de captação e distribuição de água potável e afastamento de águas residuárias;
II – instalações sanitárias, independentes para cada sexo, em número suficiente;
III – adequada coleta e adequado destino dos resíduos sólidos, de maneira que satisfaça às condições de higiene; 55
IV – instalações adequadas para lavagem de roupas e utensílios.

Parágrafo Único – A qualidade da água de abastecimento deverá ser demonstrada pelos responsáveis nos locais de colônias de férias e acampamentos de trabalho ou recreação à autoridade sanitária, mediante resultados de exames de laboratório.

Artigo 132 – Só serão permitidos salas de espetáculos no pavimento térreo e no imediatamente superior ou inferior, devendo em qualquer caso, ser assegurado rápida evacuação dos espectadores.
Artigo 133 – As portas de saída das salas de espetáculos deverão obrigatoriamente abrir para o lado de fora e ter na sua totalidade a largura correspondente a 0,01 m(um centímetro) por pessoa prevista para a lotação total, sendo o mínimo de 2,00m(dois metros) por vão.
Artigo 134 – Os corredores de saída atenderão ao mesmo critério do artigo anterior.
Artigo 135 – As salas de espetáculos serão dotadas de dispositivos mecânicos, que darão renovação constante de ar, com capacidade de 13,00m³(treze metros cúbicos) de ar exterior, por pessoa, a cada hora.

§ 1º – Quando instalado sistema de ar condicionado, este deverá obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2º – Em qualquer caso, será obrigatória a instalação de equipamentos de reserva.

Artigo 136 – As cabines de projeção de cinemas deverão satisfazer as seguintes condições:

I – área mínima de 12m²(doze metros quadrados), pé direito de 3,00 m(três metros);
II – porta de abrir fora e construída de material incombustível;
III – ventilação natural ou por dispositivos mecânicos;
IV – instalação sanitária.

Artigo 137 – As instalações sanitárias destinadas ao público nos cinemas, teatros e auditórios serão separadas por sexo.

Parágrafo Único – Deverão conter, no mínimo, um vaso sanitário para cada 100(cem) pessoas, um lavatório para cada 200(duzentas) pessoas, admitindo-se igualdade entre homens e o de mulheres, com paredes impermeabilizadas no mínimo de 2,00m(dois metros) de altura, com azulejos na cor clara ou material eficiente, piso cerâmico ou de material eficiente com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagem, teto liso, pintado na cor clara.

Artigo 138 – Nos cinemas, teatros e auditórios deverão ser instalados bebedouros com jato inclinado, fora das instalações sanitárias, para uso dos frequentadores, na proporção de 1(um) para cada 300(trezentas) pessoas.
Artigo 139 – As paredes dos cinemas, teatros, auditórios e locais similares, na parte interna, deverão receber revestimento, pintura lisa, impermeável e resistente, até a altura mínima de 2,00m(dois metros).
Artigo 140 – Os circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres deverão possuir instalações sanitárias provisórias, ligadas a uma fossa, ou outra instalação aprovada pela autoridade sanitária, independentes para cada sexo, na proporção mínima de um vaso sanitário e um mictório para cada 200(duzentos) frequentadores, em compartimentos separados.

§ 1º – Na construção dessas instalações sanitária poderá ser permitido o emprego de madeira e de outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso e impermeável.
§ 2º – Será obrigatória a remoção e isolamento das instalações sanitárias construídas nos termos do parágrafo anterior, e aterro das fossas, por ocasião da cessação das atividades que a elas deram origem.

Artigo 141 – Os estabelecimentos previstos no artigo anterior estão sujeitos a vistoria pela autoridade sanitária para efeito de funcionamento.
Artigo 142 – Os locais de reunião, para fins religiosos, deverão atender além das normas e especificações gerais, mais os seguintes requisitos:

I – pé direito não inferior a 4,00m(quatro metros);
II – área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista;
III – ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capaz de proporcionar suficiente renovação de ar interior.

Parágrafo Único- Quando instalado sistema de condicionamento de ar, este deverá obedecer na íntegra ao disposto neste regulamento.

Artigo 143 – Os locais destinados a reuniões para fins religiosos obedecerão na íntegra ao disposto neste regulamento.

Parágrafo Único – Quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas, pensionatos ou residências, deverão satisfazer as exigências próprias para tais finalidades.

Artigo 144 – As creches devem atender, no que couber, às disposições deste regulamento, e as seguintes:

a) berçário, com área mínima de 6,00m²(seis metros quadrados), e no mínimo 3,00 m²(três metros quadrados) por criança, devendo haver entre os berços e entre estes e as paredes a distância mínima de 0,50m(cinquenta centímetros);
b) saleta para amamentação com área mínima de 6,00m²(seis metros quadrados), providas de cadeiras ou banco- encosto, para que as mulheres possam amamentar seus filhos em condições de higiene e conforto;
c) cozinha dietética para o preparo de mamadeira ou suplementos dietéticos para as crianças ou para as mães, com área de 4,00 m²(quatro metros quadrados), no mínimo;
d) compartimento de banho e higiene das crianças com área de 3,00m2(três metros quadrados), no mínimo; e) instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal da creche.

Artigo 145 – Os asilos, orfanatos, albergues e instituições congêneres, além das demais disposições deste regulamento que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:

a) terem os dormitórios área de 6,00 m²(seis metros quadrados), quando destinados a uma pessoa, e 4,00 m²(quatro metros quadrados) por leito, nos de uso coletivo, no mínimo;
b) terem as instalações sanitárias 1(um) vaso sanitário, 1(um) lavatório e 1(um) chuveiro para cada 10(dez) pessoas assistidas;
c) terem cozinhas e anexos com área mínima de 5,00 m²(cinco metros quadrados) e na proporção de 0,50m²(cinquenta decímetros quadrados) por pessoa assistida;
d) terem refeitório com área mínima de 5,00 m²(cinco metros quadrados) e na proporção de 0,50 m²(cinquenta decímetros quadrados) por pessoa assistida.
e) terem, quando se destinarem a menores, área de recreação e salas de aula, quando for o caso, aplicando-se para tais dependências as condições exigidas para estabelecimentos de ensino;
f) paredes revestidas até a altura mínima de 2,00 m(dois metros) de material resistente, lavável, impermeável e liso e o restante das paredes pintado de cor clara;
g) terem pisos revestidos de material liso, resistente, impermeável e lavável, com inclinação suficiente para o escoamento de águas de lavagem.

Artigo 146 – Os estabelecimentos citados neste capítulo, que possuírem pelo menos uma piscina, deverão encaminhar ao órgão fiscalizador da saúde pública o nome do responsável técnico pela piscina, os dias e horários em que podem ser encontrados no local.

CAPÍTULO XIV – DOS INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEREIROS, BARBEARIAS, CASAS DE BANHO, CASAS DE MASSAGENS, SAUNAS, LAVANDERIAS E SIMILARES
Artigo 147 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos supra citados deverão possuir, especificamente:

I – pentes, navalhas e outros utensílios de uso coletivo desinfetados, após cada uso, através de processos químicos e/ou físicos eficazes, a critério da autoridade sanitária competente;
II – toalhas e golas de uso individual, garantidos por envoltórios apropriados, devendo ser substituídas e higienizadas após sua utilização;
III – insufladores para aplicação de pó-de-arroz ou talco;
IV – cadeiras com encosto para a cabeça revestido de pano ou papel, renovado para cada pessoa;
V – quando se tratar de manicure e pedicure, os recipientes e utensílios previamente esterilizados ou flambados.

Artigo 148 – As casas de banho ou saunas observarão as disposições deste capítulo e mais:

I – as banheiras serão de material impermeabilizante ou outro, aprovado pelo órgão competente de saúde pública e serão lavadas e desinfetadas após cada banho;
II – o sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção do mesmo que restar;
III – as roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista, antes de serem novamente lavadas e desinfetadas;
IV – é proibido atender pessoas que sofram de dermatoses ou qualquer doença parasitária , infecto-contagiosa ou repugnante.

Artigo 149 – As lavanderias deverão atender, no que lhes for aplicável, a todas as exigências deste regulamento.
Artigo 150 – As lavanderias serão dotadas de reservatórios de água com capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso de água de poço ou de outras procedências, desde que não seja poluída ou contaminada e o abastecimento público seja insuficiente ou inexistente.

Parágrafo Único – As lavanderias devem possuir locais destinados a:

a) depósito de roupas a serem lavadas;
b) operações de lavagens;
c) secagem e passagem de roupa, desde que não disponham de equipamento apropriado para este fim; d) depósito de roupas limpas.

CAPÍTULO XV – DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SIMILARES
Artigo 151 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos de ensino e similares deverão obedecer às exigências mencionadas à seguir.
Artigo 152 – As escolas deverão ter compartimentos sanitários, devidamente separados por sexo, observando-se as exigências deste regulamento para tal finalidade.

§ 1º – Estes compartimentos, em cada pavimento, deverão ser dotados de vaso sanitário em número correspondente, no mínimo, a 1(um) para cada 25(vinte e cinco) alunas; 1(um) para cada 40(quarenta) alunos; 1(um) mictório para cada 40(quarenta) alunos e 1(um) lavatório para cada 60(sessenta) alunos ou alunas.
§ 2º – Deverão também ser previstas instalações sanitárias para professores, que deverão atender, para cada sexo, à proporção mínima de 1(um) vaso sanitário para cada 10(dez) salas de aulas; e os lavatórios serão em número não inferior a 1(um) para cada 6(seis) salas de aula e os pisos, paredes e teto obedecerão às normas constantes e aplicáveis deste regulamento.

Artigo 153 – É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas áreas de recreação, na proporção mínima de 1(um) vaso sanitário e 1(um) mictório para cada 200(duzentos) alunos; 1(um) vaso sanitário para cada 100(cem) alunas e 1(um) lavatório para cada 200(duzentos) alunos e alunas somados.

Parágrafo Único – Quando for prevista a prática de esportes ou educação física, deverá também haver chuveiros, na proporção de um para cada 100(cem) alunos ou alunas e vestiários separados com 5,00m2(cinco metros quadrados), para cada 100(cem) alunos ou alunas, no mínimo.

Artigo 154 – É obrigatória a instalação de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, na proporção mínima de 1(um) para cada 200(duzentos) alunos, vedada sua localização em instalações sanitárias; nos recreios, a proporção será de 1(um) bebedouro para cada 100(cem) alunos.

Parágrafo Único- Nos bebedouros, a extremidade do local de suprimento de água deverá estar acima do nível de transbordamento do receptáculo.

Artigo 155 – Os compartimentos ou locais destinados à preparação, venda ou distribuição de alimentos ou bebidas, deverão satisfazer às exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes for aplicável.
Artigo 156 – Nos internatos, além das disposições referentes a estabelecimentos de ensino e similares, serão observadas as referentes à habitação dos dormitórios coletivos, quando houver, e aos locais de preparo, manipulação e consumo de alimentos, no que lhes for aplicável.
Artigo 157– Nos estabelecimentos de ensino e similares de 1º grau é obrigatória a existência de local coberto para recreio, com área mínima igual a 1/3(um terço) da soma das áreas das salas de aulas.

Parágrafo Único – As áreas de recreação deverão ter comunicação com o logradouro público, que permita o escoamento rápido dos alunos, em caso de emergência.

Artigo 158 – Os reservatórios de água potável dos estabelecimentos de ensino e similares terão capacidade adicional a que for exigida para combater a incêndio, não inferior à correspondente a 50(cinquenta) litros por aluno.

Parágrafo Único – Esse mínimo será de 100(cem) litros por alunos, nos semi-internatos e de 150(cento e cinquenta) litros por aluno, nos internatos.

CAPÍTULO XVI – DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, DEPÓSITOS DE BEBIDAS E SIMILARES
Artigo 159 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta regulamentação, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m(dois metros) com material liso, resistente e lavável na cor clara.
Artigo 160 – É proibido nos estabelecimentos acima citados:

I – expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso, que se prestem à confusão com bebidas;
II – venda de bebidas fracionadas.

CAPÍTULO XVII – DOS DEPÓSITOS DE ALIMENTOS, ATACADISTAS E SIMILARES
Artigo 161 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta regulamentação, os estabelecimentos acima enumerados deverão obedecer às exigências deste capítulo.
Artigo 162 – Nos depósitos de alimentos, as paredes serão revestidas de material liso, resistente e lavável até a altura mínima de 2,00m(dois metros), na cor clara.

Parágrafo Único – No caso de depósito de alimentos perecíveis, as paredes deverão ser impermeabilizadas com azulejos, na cor clara, ou de material eficiente, no mínimo até 2,00m(dois metros) de altura e o restante das paredes pintado na cor clara, inclusive o teto.

Artigo 163 – É proibido nos estabelecimentos acima citados:

I – expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso, que se prestem à confusão com bebidas;
II – comercialização de alimentos fracionados.

CAPÍTULO XVIII – DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, VELÓRIOS, NECROTÉRIOS, SALAS DE NECRÓPSIA E SALAS DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS
Artigo 164 – As agências funerárias, velórios e necrotérios, cemitérios e crematórios ficam sujeitos à disposição deste regulamento, no que couber, a critério da autoridade sanitária competente, e especificadamente às disposições deste capítulo.
Artigo 165 – Fica terminantemente proibido o embalsamento e tamponamento de cadáveres nas agências funerárias.
Artigo 166 – Não será tolerada a permanência de cadáver nas agências funerárias.
Artigo 167 – Os locais destinados a velórios devem ser ventilados, iluminados e dispor de meios de :

I – sala de vigília, com área não inferior a 20,00m²(vinte metros quadrados);
II – sala de descanso e espera proporcional ao número de salas de vigília;
III – bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de suprimento de água localizado acima do nível de transbordamento;
IV – o bebedouro a que se refere o item anterior deverá estar fora do local destinado a velório.

Artigo 168 – Os velórios e necrotérios deverão ficar a 3,00 m(três metros), no mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinhos.
Artigo 169 – Os necrotérios, salas de necrópsia e anatomia patológica deverão ter pelo menos:

I – sala de necrópsia, com área não inferior a 16,00m²(dezesseis metros quadrados), e nesta deverá existir pelo menos:
a) mesa para necrópsia, de formato que facilite o escoamento de líquidos, sendo a mesa feita ou vestida de material liso, resistente, impermeável e lavável; b) lavabo e/ou pia com água corrente e dispositivo que permita a lavagem das mesas de necrópsia e do piso;
II – câmara frigorífica adequada para cadáveres e com área mínima de 8,00m²(oito metros quadrados);
III – sala de recepção e espera;
IV – crematório;
V – tanque para tratamento.

Artigo 170 – Os cemitérios só poderão ser construídos mediante autorização do poder público municipal, obedecendo:

I – em regiões elevadas, na contravertente de água, no sentido de evitar a contaminação das fontes de abastecimento;
II – em regiões planas, a autoridade sanitária só poderá autorizar a construção dos cemitérios, se não houver risco de inundação;
III – nos casos dos incisos I e II a autoridade sanitária deverá fazer estudos técnicos do lençol freático, que não poderá ser nunca inferior ao nível de 2,00m(dois metros);
IV – deverão ser isolados dos logradouros públicos e terrenos vizinhos, por uma faixa de 15(quinze) metros quando houver redes de água, e por uma faixa de 30(trinta) metros, quando na região não houver redes de água;
V – as faixas mencionadas no inciso IV deverão ficar circunscritas pelos tapumes dos cemitérios.

Artigo 171– Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;
II – depósito de materiais e ferramentas;
III – vestiários e instalação sanitária para os empregados;
IV – instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo.

Artigo 172 – Nos cemitérios, pelo menos 20 %(vinte por cento) de suas área serão destinadas a arborização ou ajardinamento.

§ 1º – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
§ 2º – Nos cemitérios-parque, poderá ser dispensada a destinação de área mencionada neste artigo.

Artigo 173 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.
Artigo 174 – Os projetos referentes a construção de crematórios deverão ser submetidos à prévia aprovação da autoridade sanitária.

Parágrafo Único – Os projetos, que se referem ao artigo anterior, deverão se r acompanhados e aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Artigo 175 – Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e sala de necrópsia, devendo esta atender aos requisitos mínimos estabelecidos neste regulamento.
Artigo 176 – Pertencentes aos crematórios deverão existir áreas verdes ao seu redor, com área mínima de 20.000m2(vinte mil metros quadrados).

PARTE VI – DO PESSOAL
Artigo 177 – REVOGADO pelo art.2º do Decreto nº 9.017, de 28 de novembro de 1996.
Artigo 178 – REVOGADO pelo art.2º do Decreto nº 9.017, de 28 de novembro de 1996.
Artigo 179 – Todas as pessoas portadoras de doenças transmissíveis, bem como aquelas afetadas por dermatoses exudativas ou esfoliativas, não poderão manipular, transformar, beneficiar, acondicionar ou distribuir alimentos, nem exercer outras atividades que coloquem em risco a saúde dos consumidores. Parágrafo Único – Caberá à autoridade competente apurar as irregularidades citadas neste artigo, determinando as medidas cabíveis sob pena de multa.
Artigo 180 – REVOGADO pelo art.1º do Decreto nº 9.017, de 28 de novembro de 1996.
Artigo 181 – As pessoas que manipulam alimentos, bem como as que trabalham nos estabelecimentos de interesse da saúde pública, não podem praticar ou possuir hábitos ou condições capazes de prejudicar a limpeza e a sanidade dos alimentos, a higiene dos estabelecimentos e a saúde dos consumidores e, em especial:

I – devem manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário;
II – quando no recinto de trabalho, devem fazer uso de vestuário adequado, de cor clara;
III – quando envolvidas na elaboração, preparação ou fracionamento de alimentos, devem fazer uso de gorro ou outro dispositivo, de cor clara, que cubra os cabelos;
IV – devem ter mãos e unhas limpas, obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes do início das atividades, quando tiverem tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de lenço e, principalmente, após a utilização da instalação sanitária;
V – quando contatarem diretamente com os alimentos, devem ter unhas curtas e sem pintura, cabelos e barbas aparados ou protegidos;
VI – não devem tocar diretamente com as mãos nos alimentos mais do que o absolutamente necessário e somente quando não possam fazê-lo indiretamente, através de utensílios apropriados;
VII – os cortes, queimaduras e erosões de pele supervenientes durante o serviço implicarão no imediato afastamento do funcionário do local de manipulação de alimentos;
VIII – não podem fumar, mascar gomas ou outras práticas semelhantes nos locais onde se encontram alimentos, podendo fazê-lo, todavia, em locais especiais, desde que, após a prática, lavem cuidadosamente as mãos;
IX – não devem cuspir ou escarrar em qualquer dependência, podendo fazê-lo tão somente no vaso sanitário;
X – ao empregado caixa incumbe receber diretamente dos fregueses moeda ou papel moeda destinado ao pagamento das compras e dar-lhes, na mesma condição, o troco, porventura devido, sendo absolutamente vedado ao vendedor tocar no dinheiro e ao empregado caixa, qualquer contato com os alimentos.

Artigo 182– É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de elaboração, fracionamento, depósito ou armazenamento dos alimentos.

Parágrafo Único – Excetuam-se as pessoas que, pela natureza de suas atividades, tais como entrada de mercadorias, consertos, sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais, estando todavia sujeitas às disposições referentes à higiene do pessoal.

PARTE VII – DOS ANIMAIS
Artigo 183 – Não será permitida, a critério da autoridade sanitária competente, a criação ou conservação de animais vivos, notadamente suínos, que pela sua natureza ou quantidade, sejam causa de insalubridade e/ou incomodidade.

§ 1º – Não se enquadram neste artigo entidades técnico-científicas e de ensino, estabelecimentos industriais e militares devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária competente.
§ 2º – Será permitida a comercialização de animais vivos, exclusivamente em estabelecimentos adequados, destinados para tal fim, previamente aprovados pela autoridade sanitária competente.

PARTE VIII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 184 – Considera-se infração, para os fins deste regulamento e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Artigo 185 – REVOGADO pelos artigos 96 e 99 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 186 – REVOGADO pelo art. 93 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 187 – São infrações sanitárias:

I – REVOGADO pelo inciso I do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
II – REVOGADO pelo inciso VI do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
III – REVOGADO pelo inciso XII do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
IV – REVOGADO pelo inciso XIII do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
V – REVOGADO pelo inciso XVI do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
VI – REVOGADO pelo inciso XIV do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
VII – REVOGADO em parte pelo pelo inciso XVII do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;( a palavra desacatar complementa a redação do inciso XVII do art.97 da Lei nº 7.031/96)
VIII – REVOGADO pelo inciso XVIII do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
IX – REVOGADO pelo inciso IX do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996; 66
X – REVOGADO pelo inciso X do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XI – REVOGADO pelo inciso X do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XII – REVOGADO pelo inciso XI do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XIII – REVOGADO pelo art.2º da Lei nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997;
XIV – REVOGADO pelo inciso XXXI do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XV – REVOGADO pelo inciso VIII do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XVI – REVOGADO pelo inciso XXXIII do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XVII – Preparar, transportar, armazenar, expor ao consumo, comercializar alimentos que: a) contiverem germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde; b) REVOGADO pelo inciso X do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996; c) contiverem aditivos proibidos ou perigosos.
XVIII – REVOGADO pelo art. 148 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XIX – REVOGADO pela Lei nº 9.017, de 28 de novembro de 1996;
XX – REVOGADO pelo inciso X do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
XXI – REVOGADO pelo inciso XXXIII do art. 97 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;

Artigo 188 – REVOGADO pelo inciso VII e

Parágrafo Único, do art. 107 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;

Artigo 189 – REVOGADO pelo art. 109 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. 67

PARTE IX – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Artigo 190 – REVOGADO pelo art. 111 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
Artigo 191 – REVOGADO pelo art. 112 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. TERMO DE INTIMAÇÃO
Artigo 192 – REVOGADO pelo art. 113 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
Artigo 193 – REVOGADO pelo art. 114 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
Artigo 194 – REVOGADO pelo art. 115 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
Artigo 195 – REVOGADO pelo art. 116 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. AUTO DE COLHEITA DE AMOSTRA
Artigo 196 – REVOGADO pelo art. 123 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996;
Artigo 197 – REVOGADO pelo art. 124 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. AUTO DE APREENSÃO
Artigo 198 – REVOGADO pelo art. 118 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 199 – REVOGADO pelo art. 117 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 200 – REVOGADO pelo art. 119 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 201 – REVOGADO pelo art. 120 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 202 – REVOGADO pelo art. 121 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. TERMO DE INTERDIÇÃO
Artigo 203 – REVOGADO pelo art. 122 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 204– REVOGADO pelo art. 125 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. PROCESSAMENTO DE MULTA E RECURSO
Artigo 205 – REVOGADO pelo art. 126 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 206 – REVOGADO pelo art. 127 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 207 – REVOGADO pelos art.128 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 208 – REVOGADO pelo art. 129 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 209 – REVOGADO pelo art. 130 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 210 – REVOGADO pelo art. 131 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 211– REVOGADO pelo art. 132 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 212 – REVOGADO pelo art. 133 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.

PARTE X – DO CONTROLE DAS ZOONOSES
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.213 – REVOGADO pelo art. 89 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Art.214 – Fica proibida a permanência de animais em logradouros públicos.

Parágrafo Único- Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os animais devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco à segurança das pessoas, a critério da autoridade sanitária competente.

CAPÍTULO II – DA CAPTURA
Artigo 215 – Para todos os efeitos deste Regulamento, consideram-se:

I – Pequenos animais: caninos, felinos e aves;
II – Médios animais: suínos, caprinos e ovinos;
III – Grandes animais: bovinos, equinos, asininos, muares e bubalinos.

Artigo 216 – O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos, sem as condições previstas no parágrafo único do artigo anterior, será apreendido e recolhido ao órgão competente.( Unidade de Controle de Zoonoses, conforme Decreto Municipal nº 8984, de 11 de novembro de 1996)

§ 1º – O animal poderá ser resgatado somente pelo legítimo proprietário ou seu representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas, conforme Anexo II.
§ 2º – Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou seu representante legal nos prazos previstos no parágrafo seguinte, sendo que durante esse período o animal será devidamente alimentado, assistido por médicos veterinários e pessoal preparado para tal função.
§ 3º – Os prazos, contados do dia subsequente ao da apreensão do animal, a que se refere o parágrafo anterior são de: . 2(dois) dias, no caso de pequenos animais; . 5(cinco) dias, no caso de médios e grandes animais.
§ 4º – Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos, quando não reclamados junto à Unidade de Controle de Zoonoses, nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, terão um dos seguintes destinos: a) doação: serão doados a instituições de ensino e pesquisa ou a entidades filantrópicas, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Saúde; b) sacrifício: serão sacrificados os animais portadores de zoonoses, os condenados por laudo médico veterinário e os de origem desconhecida.

Artigo 217 – O proprietário do animal suspeito de zoonoses deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidados nas instalações da Unidade de Controle de Zoonoses ou em local designado pelo proprietário, e aprovado pela autoridade sanitária competente, durante 10(dez) dias, no mínimo, na forma determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário.
Artigo 218 – O cadáver do animal sacrificado ou morto nas instalações da Unidade de Controle de Zoonoses será cremado ou destinado a local previamente estabelecido pela autoridade competente.
Artigo 219 – REVOGADO pelo art. 91 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
ANEXO II DAS TAXAS Para liberação do animal apreendido, o seu proprietário deverá recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o valor correspondente a: REVOGADO pela Parte VI, item 5 do Anexo I, do Decreto nº 9.686, de 21 de agosto de 1998.

PARTE XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 220 – REVOGADO pelo art. 134 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 221 – REVOGADO pelo art. 135 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 222 – REVOGADO pelo art. 136 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 223 – REVOGADO pelo art. 137 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 224 – REVOGADO pelo art. 109 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 225 – REVOGADO pelo art. 138 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 226– REVOGADO pelo art. 139 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 227 – REVOGADO pelo art. 155 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 228 – REVOGADO pelo art. 19 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.

Parágrafo Único – REVOGADO pelo § 2º do art. 19 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.

Artigo 229 – REVOGADO pelo § 3º do art. 19 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 230 – REVOGADO pelo art. 140 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.
Artigo 231 – REVOGADO pelo art. 141 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. Belo Horizonte, 15 de maio de 1987. Eduardo Nascimento Secretário Municipal de Saúde

LEI Nº 6.556, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994
Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis, motéis e estabelecimentos similares e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam os hotéis, motéis e estabelecimentos similares, localizados no Município de Belo Horizonte, obrigados a fornecer preservativos(camisinhas) a seus usuários.

§ 1º – Os preservativos deverão estar à disposição nos quartos e apartamentos sem que haja acréscimo à diária cobrada pelo estabelecimento.
§ 2º – Nos quartos ou apartamentos deverão ser afixados, em local visível, avisos de que os preservativos estão à disposição, bem como materiais informativos sobre AIDS e DST(Doenças sexualmente transmissíveis).

Artigo 2º – O Executivo orientará a confecção dos materiais informativos e fiscalizará o cumprimento desta Lei.

Parágrafo Único – A não observância do disposto nesta Lei, constatada por fiscalização ou denúncia do usuário, implicará a cassação do Alvará de licença por dano à saúde da população, conforme art.22, XX, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 1994.
Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte
LEI Nº 6.853, DE 18 DE ABRIL DE 1995
Dispõe sobre normas higiênicas a serem observadas por Clínicas, Laboratórios, Farmácias, Drogarias e Ambulâncias.

O Povo do Município de Belo Horizonte, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º– As Clínicas, Laboratórios, Farmácias, Drogarias e Ambulâncias, de natureza pública ou privada, além das demais disposições previstas na Lei nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, e em sua regulamentação, deverão observar:

I – Vetado;
II – Normas Técnicas Especiais de degermação (antissepsia) de superfícies corpóreas humanas, inclusive mãos, com álcool glicerinado ou iodado a 70%(setenta por cento);
III – Disponibilidade permanente de luvas de procedimentos em látex e luvas de borracha para expurgo;
IV – Disponibilidade permanente de recipiente de paredes rígidas ou caixas de papelão encerado e impermeável, contendo hipoclorito de sódio, para depósito de material pérfuro-cortante, antes do destino final.

Artigo 2º – Caberá ao Poder Público fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração de natureza sanitária, a ser punida administrativamente, nos termos do art.186 do Decreto nº 5.616, de 15 de maio de 1987.
Artigo 4º – Deverá o Executivo regulamentar esta Lei, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Belo Horizonte, 30 de maio de 1995.
Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte
LEI Nº 7.010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Extingue a UFPBH e converte os tributos e as multas previstos na legislação municipal em UFIR.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica extinta a partir de 29 de dezembro de 1995, a UFPBH-Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte.
Artigo 2º – Os tributos e as multas previstos na legislação municipal e fixados com base na UFPBH, passam a partir de 29 de dezembro de 1995, a ser calculados em UFIR-Unidade Fiscal de Referência.

I – por período superior a 24(vinte e quatro) horas;
II – que apresentem sinais de saturação, modificação na sua coloração e odor ou presença de resíduos queimados.

Artigo 2º – Caberá ao Poder Público fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração de natureza sanitária, a ser punida administrativamente, nos termos do art.186 do Decreto nº 5.616, de 15 de maio de 1987.
Artigo 4º – Deverá o Executivo regulamentar esta Lei, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Belo Horizonte, 30 de maio de 1995.
Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte
LEI Nº 7.010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Extingue a UFPBH e converte os tributos e as multas previstos na legislação municipal em UFIR.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica extinta a partir de 29 de dezembro de 1995, a UFPBH-Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte.
Artigo 2º – Os tributos e as multas previstos na legislação municipal e fixados com base na UFPBH, passam a partir de 29 de dezembro de 1995, a ser calculados em UFIR-Unidade Fiscal de Referência.

§ 1º – A conversão dos valores dos tributos e das multas de UFPBH em UFIR será feita observando-se a equivalência de 22,6358(vinte e dois inteiros, seis mil, trezentos e cinquenta e oito milésimos) UFIR`s para 1(uma) UFPBH.
§ 2º – Se em decorrência da conversão determinada por este artigo decorrer acréscimo, em real, de tributo ou multa, o valor será reduzido até que se equipare ao valor vigente em 28 de dezembro de 1995.
§ 3º – A regra do parágrafo anterior operará efeitos quando da conversão determinada por este artigo, e, depois desta data, os tributos e as multas sofrerão reajustes conforme a variação da UFIR.

Artigo 3º – VETADO Parágrafo Único – VETADO
Artigo 4º – VETADO
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente:

I – VETADO;
II – VETADO;
III – O art.124 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989;
IV – VETADO;
V – VETADO;
VII – VETADO;
VIII – VETADO;
IX – VETADO;
X – VETADO;
XI – VETADO;
XII – VETADO;
XIIII – VETADO;
XIV – VETADO.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1995.
Patrus Ananias de Sousa Prefeito de Belo Horizonte
LEI Nº 7.031 DE 12 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DO SISTEMA DE SAÚDE
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º – Esta Lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social, regulamentando as atividades relacionadas à saúde desenvolvidas por entidades públicas e privadas, no Município.
Artigo 2º – A saúde é condição essencial da liberdade individual e igualdade de todos perante a Lei.
Artigo 3º – O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo. Parágrafo único – O dever do Poder Público de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Artigo 4º – O direito à saúde pressupõe o acesso a bens e serviços essenciais, dentre eles a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte e o lazer. Parágrafo único – O exercício do direito do indivíduo à saúde, como sujeito das ações e serviços assistenciais, garante-lhe:

I – exigir, por si ou por meio de entidade que o represente, serviços de qualidade, prestados oportunamente e de modo eficaz;
II – obter registro e informações sobre o seu estado de saúde, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do quadro nosológico;
III – obter informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde e, quando for o caso, sobre situações atinentes à saúde coletiva e formas de prevenção de agravos;
IV – ser tratado por meios adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeito;
V – decidir, livremente, sobre a aceitação ou recusa da prestação da assistência à saúde oferecida pelo Poder Público e pela sociedade, salvo nos casos de iminente perigo para a vida de outrem; e,
VI – ter resguardada sua identidade quando forem revelados dados pessoais relativos à sua saúde.

Artigo 5º – As ações e serviços de saúde abrangem o meio ambiente, os locais públicos e de trabalho e os produtos, os procedimentos, os processos, os métodos e as técnicas relacionadas à saúde.

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 6º. – As atribuições e competências da municipalidade no Sistema único de Saúde – SUS – são as prescritas pelas cartas Federal, Estadual e Municipal, demais legislações em vigor e as especificadas nesta Lei.
Artigo 7º – O sistema de saúde no âmbito do Município se organizará com base nos princípios e objetivos do ordenamento nacional, notadamente:

I – acesso universal e igualitário;
II – cobertura e atendimento integral, priorizando as atividades preventivas, sem prejuízo das demais;
III – gestão única, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com descentralização de ações, de acordo com a estrutura administrativa do Executivo;
IV – caráter democrático, com participação da sociedade, por meio do Conselho e Conferência Municipal de Saúde.

Artigo 8º – As ações e serviços de saúde serão desenvolvidos e executados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, na forma desta Lei e da sua respectiva regulamentação, sob o comando da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º – Por serem de relevância pública, as ações e serviços de saúde implicam coparticipação do Poder Público Municipal – em articulação com o Estado e a União -, das pessoas e da sociedade em geral, na consecução de resultados qualitativos e quantitativos para o bem comum em matéria de saúde.
§ 2º – A atuação da rede privada na área da saúde deverá observar as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas neste Código e na legislação nacional e estadual.
§ 3º – As pessoas jurídicas de direito privado poderão participar do SUS, no âmbito do Município, quando a capacidade instalada for insuficiente para garantir a assistência à saúde da população.
§ 4º – A participação complementar do setor privado no SUS será efetivada mediante convênio ou contrato administrativo, observadas as normas de direito administrativo.

Artigo 9º – Na execução das ações e dos serviços de saúde, públicos e privados, serão observados os seguintes princípios gerais:

I – os serviços de saúde manterão, nos seus vários níveis de complexidade, os padrões de qualidade técnica, científica e administrativa universalmente reconhecidos, e os ditames da ética profissional;
II – os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autoridades competentes as irregularidades ou deficiências apresentadas por serviços públicos e privados responsáveis por atividades ligadas ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo.

Artigo 10 – Os serviços públicos de saúde serão organizados com base na integração de meios e recursos, nas características demográficas e epidemiológicas da população a ser atendida, na resolubilidade e na garantia de acesso a todos os níveis de atendimento.

TÍTULO II DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 11 – As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador são tratadas neste Código como vigilância em saúde, em função da interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, implicando compromisso do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.

§ 1º – Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
III – o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
§ 2º – Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
§ 3º – Entende-se por saúde do trabalhador, para os fins desta Lei, o conjunto de atividades destinadas à prevenção de riscos e agravos à saúde advindos das condições de trabalho, e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, abrangendo:
I – assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional ou do trabalho;
II – normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
III – avaliação do impacto que as tecnologias trazem à saúde.

Artigo 12 – A atuação do sistema de vigilância sanitária, no âmbito do Município, dar-se-á de forma integrada com o sistema de vigilância epidemiológica, compreendendo:

I – a proteção e manutenção da salubridade do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustentado;
II – a fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
III – a fiscalização de medicamentos, equipamentos, produtos imunológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
IV – a proteção do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador;
V – a execução dos serviços de assistência à saúde;
VI – a produção, transporte, distribuição, guarda, manuseio e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VII – a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus derivados;
VIII – o controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza.

§ 1º – Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências que satisfaçam o previsto nos incisos de I a VIII.
§ 2º – Os órgãos e autoridades do SUS, no âmbito do Município, articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas do mesmo, e com as direções estadual e nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e para a avaliação de resultados de interesse para a saúde.
§ 3º – As atividades de vigilância epidemiológica, controle de endemias e vigilância sanitária no SUS são públicas e exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas, abastecimento e meio ambiente.
§ 4º – No campo da vigilância em saúde serão observadas as seguintes normas:
I – é vedada a adoção de medidas obrigatórias que impliquem agravo à saúde coletiva e risco à vida humana;
II – os atos que consubstanciarem condicionamentos administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem; e,
III – dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da comunidade com as autoridades sanitárias.

Artigo 13 – Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade sanitária competente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas como jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

CAPÍTULO II DOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Artigo 14 – São produtos de interesse da saúde, sujeitos ao controle e fiscalização da autoridade sanitária competente:

I – drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos;
II – saneantes domésticos;
III – produtos tóxicos e radioativos;
IV – alimentos e bebidas;
V – sangue e hemoderivados;
VI – qualquer substância que possa causar dano à saúde.

Parágrafo único – compete ao Município participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Artigo 15 – Na fiscalização e vigilância sanitária dos produtos de interesse para a saúde, as autoridades sanitárias observarão:

I – o controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas;
II – o controle de normas técnicas sobre os limites de contaminação biológica e bacteriológica; as medidas de higiene relativas às diversas fases de operação; os resíduos e coadjuvantes; os níveis de tolerância de resíduos e de aditivos intencionais; os resíduos de detergentes utilizados para limpeza; a contaminação por poluição atmosférica ou da água; a exposição à radiação ionizante, dentre outros;
III – procedimentos de conservação;
IV – especificação na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação pertinente;
V – normas de embalagens e apresentação dos produtos, em conformidade com a legislação específica;
VI – normas sobre construções e instalações, no que se refere ao aspecto sanitário, de locais que exerçam atividades de interesse da saúde.

Artigo 16 – Serão adotados e observados os padrões de identidade estabelecidos pelos órgãos competentes para cada tipo ou espécie de produto de interesse para a saúde. Parágrafo único – Os rótulos dos produtos de interesse da saúde deverão estar de acordo com a legislação pertinente.
Artigo 17 – Para o exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária fará, periodicamente ou quando necessário, coletas de amostras para efeito de fiscalização.

Parágrafo único – Os procedimentos para coleta de amostras para fiscalização serão definidos em normas técnicas especiais.

CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE INTERESSE DA SAÚDE
Artigo 18 – Constituem unidades, estabelecimentos e atividades de interesse da saúde:

I – os de produção, acondicionamento, comercialização, dispensação, armazenamento, manipulação, beneficiamento, análise e distribuição dos produtos relacionados no art. 14 desta Lei;
II – os estabelecimentos de assistência à saúde;
III – outras unidades e estabelecimentos de interesse da saúde: a) de hospedagem; b) de ensino; c) de lazer e diversão; d) de esteticismo e cosmética; e) os serviços de desinsetização, de desinfecção, de desratização de ambientes e congêneres; f) de lavanderia e conservadoria; g) os terminais e veículos de transporte de passageiros; h) os criatórios de animais e biotérios; i) de prestação de serviços de saneamento; j) de transporte de cadáver, funerárias, necrotérios, velórios, cemitérios e congêneres; l) domicílios.

Parágrafo único – Outros estabelecimentos e unidades de interesse da saúde poderão ser disciplinados por meio de normas técnicas especiais.

Artigo 19 – Os estabelecimentos de que tratam os incisos I e II, e aqueles citados entre as letras “a” e “f” do inciso III do art. 18 somente funcionarão quando devidamente autorizados pelo órgão gestor da saúde do Município que, após a respectiva vistoria e atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sanitária.

§ 1º – Os estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 18 deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, em número suficiente para a cobertura da produção, da comercialização de produtos e substâncias e dos diversos setores de prestação de serviços.
§ 2º – A obrigatoriedade de Alvará de Autorização Sanitária e do responsável técnico para o funcionamento de outras unidades e estabelecimentos citados no art. 18 poderá ser definida em normas técnicas especiais.
§ 3º – O Alvará de Autorização Sanitária terá validade de doze meses, ficando sua renovação sujeita à comprovação do cumprimento dos dispositivos definidos na legislação sanitária vigente e demais normas técnicas especiais.

Artigo 20 – O Alvará de Autorização Sanitária deverá ser afixado em quadro próprio e em lugar visível aos trabalhadores e ao público usuário e consumidor.
Artigo 21 – Em todas as placas indicativas, anúncios ou propaganda dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 18, deverá ser mencionada com destaque a expressão “sob responsabilidade técnica de”, com o nome completo do técnico responsável e o seu número de inscrição no respectivo conselho profissional.
Artigo 22 – Os estabelecimentos de assistência à saúde e demais estabelecimentos e unidades de interesse da saúde adotarão procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento e demais questões relacionadas ao lixo comum e hospitalar, conforme legislação sanitária vigente e normas técnicas especiais.
Artigo 23 – A responsabilidade técnica sobre a qualidade do funcionamento dos equipamentos diagnósticos e terapêuticos, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do art. 18, será compartilhada pelo fabricante, rede de assistência técnica, revendedor, importador, além do responsável técnico pelo estabelecimento, para efeito desta Lei.
Artigo 24 – É expressamente proibida a remuneração direta ou indireta de doadores de sangue, órgãos, tecidos, glândulas, hormônios e outros fluidos orgânicos.

SEÇÃO I DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Artigo 25 – Para os fins desta Lei, e considerando o que dispõem os arts. 83, em seu inciso XVII, e 144, em seus incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, considera-se assistência à saúde a prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados nos artigos seguintes e destinada precipuamente a promover ou proteger a saúde individual e coletiva, a diagnosticar e tratar o indivíduo das doenças que o acometam, a limitar danos por elas causados e a reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

Parágrafo único – a assistência à saúde far-se-á em estabelecimentos com as seguintes denominações gerais: I – consultório; II – unidade básica de saúde; III – policlínica; IV – clínica especializada; V – pronto atendimento; 96 VI – unidade mista ou unidade integrada de saúde; VII – pronto-socorro; VIII – hospital; IX – laboratório; X – outras que vierem a ser definidas em normas técnicas especiais.

Artigo 26 – Para a concessão do Alvará de Autorização Sanitária para estabelecimentos de assistência à saúde integrantes ou que vierem a se integrar ao SUS, em nível municipal, deverão ser obedecidos os parâmetros técnico-científicos das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo adequado às diversas realidades epidemiológicas.
Artigo 27 – Para requerer o Alvará de Autorização Sanitária, de acordo com o art. 19, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão apresentar declaração do seu principal proprietário e do responsável técnico contendo projeto e planta de instalações físicas, equipamentos diagnósticos e terapêuticos, recursos humanos e respectiva habilitação legal, atividades a serem desenvolvidas, jornada e regime de trabalho, além de outros tópicos que poderão ser fixados por normas técnicas especiais.

§ 1º – Qualquer modificação de atividade deverá ser comunicada previamente, por escrito, e a autoridade sanitária municipal se pronunciará sobre a homologação da mesma.
§ 2º – Os estabelecimentos referidos neste artigo terão responsabilidade única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências a prestação de serviços profissionais autônomos, de empresas médicas de prestação de serviços de saúde e assemelhados.
§ 3º – As especificações a serem observadas quanto às instalações físicas dos estabelecimentos de assistência à saúde deverão obedecer ao disposto nesta Lei, em suas normas técnicas especiais e em toda a legislação sanitária vigente.

Artigo 28 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão ter afixada, sem prejuízo de outras exigências legais, a programação médica e dos serviços técnicos que compõem a sua estrutura técnica, dela constando:

I – as especialidades em saúde do atendimento oferecido;
II – a relação dos responsáveis técnicos de cada uma das atividades específicas do estabelecimento e por turno de trabalho;
III – o número de profissionais por categoria e a respectiva carga horária de trabalho.

Artigo 29 – Os estabelecimentos de assistência à saúde serão mantidos em rigorosas condições de higiene, de acordo com a legislação sanitária e normas técnicas especiais.
Artigo 30 – Os estabelecimentos de assistência à saúde que executarem procedimentos em regime de internação, ou procedimentos invasivos em regime ambulatorial, implantarão e manterão comissões e serviços de controle de infecção, conforme legislação vigente e normas técnicas especiais.

§ 1º – Caberá à direção administrativa e ao responsável técnico pelo estabelecimento, comunicar à autoridade sanitária municipal a instalação, composição e eventuais alterações da comissão e serviços mencionados no caput.
§ 2º – Os serviços de controle de infecção deverão implementar e manter sistema ativo de vigilância epidemiológica de infecções.
§ 3º – O responsável técnico pelos estabelecimentos citados no caput deverão notificar regularmente à autoridade sanitária municipal a ocorrência de casos e surtos de infecções, conforme norma técnica em vigor.
§ 4º – Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter disponíveis dados e informações referentes ao Programa de Infecção e apresentá-los à autoridade sanitária sempre que solicitados.

Artigo 31 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter vigilância epidemiológica sobre doenças de notificação compulsória e outros agravos.

Parágrafo único – O responsável técnico pelo estabelecimento de assistência à saúde deverá comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de doenças de notificação compulsória e outros agravos, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.

Artigo 32 – Todos os utensílios e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde que possam ser expostos ao contato com fluidos orgânicos de pacientes ou usuários deverão ser obrigatoriamente descartáveis ou, na impossibilidade técnica, submetidos a desinfecção e subseqüente esterilização adequadas, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.

Parágrafo único – Os utensílios e instrumentos referidos no caput, quando não descartáveis, deverão existir em quantidade suficiente à demanda, sem prejuízo do atendimento e da esterilização.

Artigo 33 – Os equipamentos e instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde expostos ao contato com fluidos orgânicos deverão ser submetidos a desinfecção adequada, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.
Artigo 34 – Os desinfetantes antissépticos e produtos químicos utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde deverão estar condizentes com as normas legais em vigor.
Artigo 35 – Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor.
Artigo 36 – Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, diariamente atualizado, livro de registro ou outro meio de arquivamento de dados sobre pacientes, onde constará, obrigatoriamente:

I – nome do paciente e seu endereço completo;
II – vínculo sócio-previdenciário com especificação do convênio e/ou seguro saúde;
III – motivo do atendimento;
IV – conclusão diagnóstica;
V – tratamento instituído;
VI – nome e inscrição no conselho regional do profissional de saúde responsável pelo atendimento; e
VII – outras informações de interesse sanitário definidas em normas técnicas especiais.

Parágrafo único – O livro de registro ou outro meio de arquivamento de dados sobre pacientes, mencionados no caput, permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento e será exibido à autoridade sanitária competente sempre que solicitado.

Artigo 37 – Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizam em seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial ou antimicrobianos deverão manter controles e registros na forma prescrita na legislação vigente.
Artigo 38 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir adequadas condições para o exercício da atividade profissional, na prática de ações que visem à proteção, à promoção, à preservação e à recuperação da saúde.

Parágrafo único – Os estabelecimentos de assistência à saúde possuirão meios de proteção individual ou coletiva, capazes de evitar efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores, pacientes, circunstantes e comunidade.
Artigo 39 – Os estabelecimentos de assistência à saúde estarão sujeitos a vistorias periódicas ou eventuais efetuadas pela fiscalização e vigilância sanitária municipal, quando necessário, com apoio técnico de outras autoridades sanitárias, segundo critérios programáticos e de risco à saúde individual ou coletiva da população.
Artigo 40 – Quando da interdição de estabelecimentos destinados a assistência à saúde, a Secretaria Municipal de Saúde suspenderá, de imediato, eventuais convênios públicos existentes, bem como impedirá a prestação de serviços, atendimento ou internações, quer sejam de natureza pública ou privada, sem prejuízo do processo administrativo decorrente.

SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO
Artigo 41 – Para efeito desta Lei e de suas normas técnicas especiais, serão considerados como de apoio diagnóstico e terapêutico os estabelecimentos de saúde que prestem serviços intra-hospitalares ou autônomos, como postos de coleta, patologia clínica, radiologia diagnóstica, radioterapia, análises clínicas, ultra-sonografia, anatomia patológica, hemodiálise, diálise peritonial, medicina nuclear, laboratório de radioisótopos, endoscopia, hemoterapia, eletroneuromiografia, eletroencefalografia, eletrocardiografia, análises metabólicas e endocrinológicas, provas respiratórias, provas hemodinâmicas, fisiatria, tomografia, ressonância nuclear magnética, unidades de sorologia, cardiologia não-invasiva, audiometria, fisioterapia, fonoaudiologia, óptica, bancos de órgãos e tecidos, laboratórios, entre outros que possam vir a ser estipulados e disciplinados em normas técnicas especiais.

Parágrafo único – Os estabelecimentos de saúde referidos no caput somente poderão funcionar mediante autorização da fiscalização e vigilância sanitária que expedirá, atendidas todas as exigências legais, os respectivos Alvarás de Autorização Sanitária.

Artigo 42 – São estabelecimentos hemoterápicos os de serviços intra ou extra hospitalares que realizem, em parte ou no seu todo, além de atividades de captação e seleção de doadores, triagem clínica e hematológica de doadores, coleta de sangue, processamento e fracionamento, armazenamento, testes sorológicos e imunoematológicos, transporte e aplicação de hemoderivados, de acordo com as normas técnicas e legislação sanitária vigente.

Parágrafo único – Os doadores considerados inaptos deverão ser orientados e encaminhados para atendimento pelo SUS.

Artigo 43 – Os serviços de assistência à saúde que atendam urgências e emergências, clínicas ou cirúrgicas, e possuam obstetrícia, cirurgias eletivas e outras atividades que a autoridade sanitária considerar pertinentes, deverão manter estabelecimentos hemoterápicos de natureza transfusional.
Artigo 44 – Os estabelecimentos hemoterápicos possuirão área física, instalações, móveis, equipamentos, utensílios e demais meios que satisfaçam às necessidades de segurança e higiene, bem como à proteção dos doadores, receptores e trabalhadores, de acordo com o estabelecido em normas técnicas vigentes.

Parágrafo único – Os estabelecimentos hemoterápicos obedecerão à classificação contida na legislação vigente estadual e federal.

Artigo 45 – Os exames sorológico e imuno-hematológico para controle de sangue coletado poderão ser executados fora dos estabelecimentos hemoterápicos, por unidades ou laboratórios devidamente autorizados pela autoridade sanitária municipal, mediante convênio e/ou contrato entre as partes, com cópia para o órgão municipal de saúde.
Artigo 46 – Os estabelecimentos hemoterápicos terão livro próprio, com folhas numeradas e com termos de abertura e encerramento assinados pela Fiscalização e Vigilância Sanitária, e por esta devidamente rubricado, para o registro diário de entrada, saída e destino de sangue e hemoderivados, constando todos os dados estipulados e padronizados em normas técnicas especiais.

Parágrafo único – O livro de que trata o caput permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento hemoterápico, será assinado diariamente pelo seu responsável técnico ou substituto legalmente habilitado e exibido à autoridade sanitária sempre que solicitado.

Artigo 47 – Os serviços de hemoterapia (bancos de sangue) deverão manter à disposição das autoridades sanitárias fiscalizadoras 3 (três) ml de soro de cada unidade coletada, em recipiente apropriado, fechado, identificado, em temperatura igual ou inferior a -18o C (dezoito graus centígrados negativos) pelo período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, para efeito de análise fiscal.
Artigo 48 – O fracionamento de sangue e derivados somente poderá ser realizado utilizando-se circuitos fechados para as transferências das frações, em centrífugas apropriadas.

Parágrafo único – É obrigatório o uso de sistema fechado de bolsas descartáveis, estéreis e apirogênicas.

Artigo 49 – Os serviços de diálise, obrigatoriamente, deverão dispor de salas separadas para pacientes portadores ou não de marcadores antigênicos de hepatite e HIV, bem como dispor de sala apropriada para processamento do re-uso com água pré-tratada.
Artigo 50 – Os procedimentos nefrológicos oferecidos pelos serviços de diálise deverão incluir, no mínimo, hemodiálise clássica com punção única, contínua sem máquina, sequencial com módulo de bicarbonato variável de alta permeabilidade, pediátrica, DPI, CAPD, ultrafiltração isolada, plasmaforese, hemoperfusão, 101 hemofiltração artério-venosa contínua, hemodiafiltração artério-venosa ou outros de eficácia comprovada que venham a substituí-los.
Artigo 51 – Os hospitais que possuam serviços dialíticos deverão contar com o respaldo de unidade de reanimação cardio-respiratória e acesso a internação, ou seja, deverão possuir unidades de suporte como CTIs e UTIs para intercorrências de reanimação e acesso a internação, com vagas pré-existentes.

Parágrafo único – Caso não seja viável o previsto no caput, o estabelecimento se responsabilizará pela transferência imediata para outros CTIs e UTIs em instituições com serviços de diálise.

Artigo 52 – Os serviços de diálise deverão registrar a proporção entre pacientes transplantados e pacientes em tratamento dialítico, conforme legislação vigente.
Artigo 53 – Os estabelecimentos que possuam serviços de diálise deverão manter unidades hemoterápicas para suprir as urgências e acidentes de ruptura de “coil” e “sets” arteriais e venosos e que possam ser acionadas em caráter de urgência.
Artigo 54 – Os serviços de diálise deverão fazer monitoramento da qualidade da água.

§ 1º – Os parâmetros de coliformes fecais, contagem bacteriológica, nitrato, alumínio e cloro serão analisados conforme freqüência e valores máximos, de acordo com as normas vigentes.
§ 2º – A autoridade sanitária fiscalizadora poderá solicitar em qualquer época resultados do monitoramento, assim como coletar amostras para verificação dos parâmetros exigidos.

Artigo 55 – Os estabelecimentos laboratoriais de finalidade diagnóstica, pesquisa, análise de amostras, análise de produtos alimentares, medicamentosos e correlatos, controle de qualidade de equipamentos, inclusive laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica, entre outros, quanto às instalações, funcionamento, classificação, controle de riscos para a saúde e demais tópicos técnico-administrativos, obedecerão ao disposto nesta Lei e nas normas técnicas especiais.
Artigo 56 – Os laboratórios, públicos ou privados, terão livro próprio, com folhas numeradas e com termo de abertura e encerramento assinados pela fiscalização e vigilância sanitária, e por esta devidamente rubricado, destinado ao registro diário de todos os trabalhos realizados, indicando, obrigatoriamente, a data, o nome do técnico responsável e do profissional requisitante.

Parágrafo único – Esse livro permanecerá, obrigatoriamente, no laboratório, será assinado diariamente pelo seu responsável técnico e exibido à autoridade sanitária sempre que solicitado.

Artigo 57 – Os estabelecimentos que industrializem ou comercializem lentes oftálmicas, entre estas as lentes componentes de equipamentos de proteção individual ou coletiva, somente funcionarão depois de devidamente licenciados e sob responsabilidade técnica de um óptico legalmente habilitado, especificamente para uma ou ambas as atividades.

Parágrafo único – Os laboratórios que não sejam contíguos à óptica ou instalados num mesmo edifício estarão sob a responsabilidade técnica de outro óptico.

Artigo 58 – Bancos de órgãos, bancos de olhos, bancos de leite, bancos de ossos, bancos de pele, bancos de sêmen, entre outros, obedecerão ao disposto nesta Lei e nas suas normas técnicas especiais.

Parágrafo único – As atividades nos estabelecimentos mencionados no caput são exclusivas dos estabelecimentos de saúde filantrópicos não-lucrativos de direito público e de direito privado.

Artigo 59 – Os equipamentos e as instalações que produzam ou empreguem radiações ionizantes, de qualquer espécie e energia, para fins médicos (diagnóstico ou terapia) ou industriais, devem:

I – obter Alvará de Autorização Sanitária emitido pelo órgão municipal de saúde, sem prejuízo das exigências estaduais e federais pertinentes;
II – ser projetados e operados de modo que as doses de radiação recebidas pelos trabalhadores, pelo público e pelos pacientes sejam tão baixas quanto exequível;
III – possuir programas de garantia da qualidade que assegurem o cumprimento das diretrizes contidas no inciso II deste artigo.

Parágrafo único – Os procedimentos para emissão do alvará supracitado e para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo serão objeto de normas técnicas especiais.

Artigo 60 – Para reduzir ao máximo as doses de radiação recebidas pelos pacientes, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão:

I – empregar o filme de maior sensibilidade, compatível com as necessidades de qualidade de imagem do exame em execução;
II – proteger todas as partes do corpo desnecessariamente expostas aos feixes de radiação, sem prejuízo do diagnóstico ou terapia, em especial a tireoide e o aparelho reprodutor, usando-se os meios técnicos adequados.

Artigo 61 – As irradiações de alimentos serão tratadas em norma técnica especial.

SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE
Artigo 62 – Considerar-se-ão, para efeito desta Lei, como estabelecimentos de assistência complementar à saúde clínicas de repouso, clínicas de emagrecimento, clínicas de acupuntura, clínicas de reabilitação física, clínica e asilo geriátricos, clínicas de fonoaudiologia, clínicas de terapia ocupacional, clínicas de psicologia, clínicas de fisiatria, estabelecimentos de serviço social, clínicas de nutrição, casas de massagem terapêutica, estabelecimentos de medicina veterinária ambulatorial ou hospitalar com ou sem regime de internação, terapias alternativas e naturais, clínicas de enfermagem domiciliar, entre outros, que obedecerão ao disposto nesta Lei e nas suas normas técnicas especiais.
Artigo 63 – Serão também considerados estabelecimentos de assistência complementar à saúde as empresas e os veículos de atendimento emergencial, transporte, remoção e resgate de pacientes, por meio de transporte aéreo, rodoviário ou ferroviário.

Parágrafo único – Os estabelecimentos e os veículos citados no caput somente poderão funcionar mediante autorização do órgão municipal de saúde que, atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sanitária.

SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
Artigo 64 – Considerar-se-á estabelecimento farmacêutico, para efeito desta Lei, aquele destinado a prestar assistência farmacêutica e orientação sanitária, individual ou coletivamente, onde se proceda à dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como à manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, conforme normatização da Lei Federal nº 5.991/73 e decretos regulamentadores.
Artigo 65 – As farmácias e as drogarias serão obrigadas a exercer plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, obedecendo a normas expressas na legislação pertinente, cabendo ao distrito sanitário da respectiva administração regional o estabelecimento de escala periódica.
Artigo 66 – As farmácias e as drogarias poderão manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções, reservando para isto local apropriado, inclusive com ventilação e iluminação adequada, sob responsabilidade e supervisão do farmacêutico diretor técnico do estabelecimento.
Artigo 67 – Fica o Executivo, por meio do órgão competente, obrigado a fixar e a conservar permanentemente nas unidades de saúde, em local visível no principal recinto de atendimento ao público, placa padronizada indicando o nome do farmacêutico responsável, seu número de registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF – e os números dos telefones da vigilância sanitária municipal do local onde o farmacêutico responsável estiver lotado.
Artigo 68 – É obrigatório o uso das denominações genéricas dos medicamentos (denominação comum brasileira) em todas as prescrições médicas ou odontológicas, bem como a fixação de tabela de correspondência entre a denominação genérica e o nome comercial dos mesmos.

SEÇÃO V DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Artigo 69 – Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em normas técnicas especiais, além de manter perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo.

Parágrafo único – As normas técnicas especiais a que se refere o caput contemplarão, dentre outros, os aspectos gerais de construção, áreas de circulação, iluminação, ventilação, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção contra insetos e roedores, procedimentos ligados ao processo de trabalho, higiene do manipulador e outros de fundamental interesse para a saúde individual e coletiva.

CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES SOBRE O AMBIENTE SEÇÃO I DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Artigo 70 – A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo de produção, pressuposta a garantia da sua integridade e da sua higidez física e mental.

Parágrafo único – Entende-se por processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.

Artigo 71 – Compete ao SUS, no âmbito municipal, criar e manter atualizado sistema de informação dos agravos relacionados ao trabalho para orientação das ações de vigilância.
Artigo 72 – São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:

I – manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores;
II – permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;
III – dar conhecimento à população dos riscos ao meio ambiente e, aos trabalhadores e à sua representação sindical, no âmbito de cada empresa, dos riscos presentes no processo produtivo, bem como das recomendações para sua eliminação e controle;
IV – em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los, eliminá-los ou controlá-los;
V – uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicá-lo imediatamente às autoridades sanitárias, bem como elaborar cronograma, aprovado pelas mesmas, para eliminação dos riscos;
VI – permitir a entrada da representação do sindicato e outras por ele indicadas junto com as autoridades sanitárias;
VII – em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades garantindo todos os direitos dos trabalhadores;
VIII – notificar ao SUS municipal os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidente de trabalho;

Parágrafo único – A administração pública, direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público adotarão as normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores como critério definitivo para contratação de serviços e obras.

Artigo 73 – A execução de atividades de eliminação ou redução dos riscos no ambiente de trabalho pelo empregador deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I – eliminação da fonte de risco;
II – medida de controle diretamente na fonte;
III – medida de controle no meio ambiente de trabalho;
IV – uso de equipamentos de proteção coletiva;
V – uso de equipamentos de proteção individual, os quais somente serão admitidos nas seguintes situações: a) nas emergências; b) dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva; c) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou doenças do trabalho e doenças profissionais.

Parágrafo único – Para avaliação da exposição aos riscos do ambiente e processo de trabalho, poderão ser utilizados parâmetros recomendados por entidades nacionais e internacionais de notório saber e idoneidade.

Artigo 74 – Serão obrigatórios os exames médicos admissional, periódico e demissional, custeados pelo empregador, conforme legislação em vigor, devendo os mesmos estar à disposição das autoridades sanitárias.

§ 1º – Não serão aceitos, para comprovação junto às autoridades sanitárias, atestados de saúde para fins admissional, periódico e demissional emitidos pelo SUS.
§ 2º – É proibido exigir, nos exames pré-admissionais, abreugrafias, sorologia para AIDS, atestados de esterilização, testes para diagnóstico de gravidez e outros que visem dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceito, seja racial, sexual, religioso, de idade ou de estado civil.

Artigo 75 – É dever dos órgãos públicos que executam ações de saúde do trabalhador:

I – considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e danos à saúde;
II – estabelecer normas técnicas especiais para a proteção da saúde da mulher no trabalho, no período de gestação, bem como do menor e dos portadores de deficiência;
III – obrigar o empregador a tomar medidas de correção no ambiente de trabalho, de acordo com o definido no art. 73.

Artigo 76 – Os trabalhadores dos estabelecimentos de assistência à saúde nas diversas categorias profissionais deverão ser monitorados em sua saúde quanto às atividades de risco definidas neste artigo.

§ 1º – São consideradas atividades de risco para o trabalhador em saúde as funções ligadas a: a) preparação, manipulação, administração de quimioterápicos; b) radiologia médica e odontológica; c) radioterapia; d) esterilização à base de óxido de etileno; e) radiações não-ionizantes; f) microondas; g) hemoterapia e laboratório clínico; h) doenças infecto-contagiosas; i) emissão, coleta e destino final de lixo sólido e eflúvios hospitalares; j) necrotérios, serviços de verificação de óbitos, salas de necropsia e laboratórios de anatomia patológica; l) prestadores de serviços de lavanderia e conservadoria; m) outros serviços definidos pela autoridade sanitária competente em normas técnicas especiais.
§ 2º – As atividades de risco mutagenético ou mutagênico deverão ser monitoradas com exames específicos de periodicidade mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º – O disposto neste artigo será regulamentado por meio de normas técnicas especiais que poderão ampliar as atividades consideradas de risco.

Artigo 77 – A autoridade fiscalizadora municipal exigirá o cumprimento das Normas Técnicas de Segurança em Medicina do Trabalho, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e das Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, bem como impor as penas cabíveis no descumprimento das normas constantes deste regulamento, sem prejuízo da cobrança das penalidades por outros órgãos competentes federais ou estaduais.

SEÇÃO II DA SAÚDE AMBIENTAL
Artigo 78 – É atribuição do Município fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde e atuar, em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Artigo 79 – A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação das políticas de saneamento ambiental e de sua execução, no que lhe couber.
Artigo 80 – As habitações, os terrenos não-edificados e as construções em geral obedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde.
Artigo 81 – O órgão ou entidade de prestação de serviço de abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.
Artigo 82 – O órgão competente da saúde pública municipal acompanhará a qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, exigindo dos responsáveis pela prestação destes serviços medidas de correção, quando detectar a existência de anormalidades ou falhas que representem risco à saúde.
Artigo 83 – É obrigatória a ligação de quaisquer edificações à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto existentes, eliminando outros tipos de lançamento.

§ 1º – Os custos da ligação referida no caput são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução, e ao usuário a manutenção das instalações em boas condições de conservação e funcionamento.
§ 2º – Nos casos em que a situação topográfica do imóvel impedir as ligações sanitárias à rede oficial, o órgão prestador de serviços de água e esgoto providenciará soluções alternativas, cujos custos correrão por conta do proprietário do imóvel.

Artigo 84 – Nos locais em que não existirem redes de água e esgoto, deverá o órgão prestador desses serviços indicar aos proprietários e ocupantes dos imóveis as medidas técnicas cabíveis para o lançamento do esgoto e águas servidas, bem como orientar quanto à sua execução, limpeza e manutenção, não sendo permitido o lançamento a céu aberto.

Parágrafo único – Em caso de perfuração de fossas, os proprietários dos imóveis deverão obedecer às normas vigentes.

Artigo 85 – O esgotamento sanitário e lançamento de demais resíduos e efluentes produzidos pelas unidades e estabelecimentos definidos no art. 18 não poderão pôr em risco a saúde da população nem agredir o meio ambiente, obedecida a legislação sanitária e normas técnicas específicas.
Artigo 86 – As galerias de águas pluviais deverão ser mantidas limpas e em bom estado de funcionamento, vedado seu escoamento pelos condutos de esgoto sanitário.
Artigo 87 – É de responsabilidade do Poder Público a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou coletiva.

§ 1º – A coleta e o acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares e especiais obedecerão à legislação sanitária e a normas técnicas especiais.
§ 2º – O reaproveitamento de materiais oriundos do lixo e esgoto sanitário obedecerá às especificações e a normas do órgão competente.

Artigo 88 – O órgão credenciado pelo Poder Público para efetuar os serviços de coleta de lixo comum e hospitalar definirá política específica de coleta e destinação do mesmo, bem como observará todos os requisitos da legislação sanitária e as normas técnicas especiais.

SEÇÃO III DO CONTROLE DE ZOONOSES
Artigo 89 – A Secretaria Municipal de Saúde coordenará as ações de prevenção e controle de zoonoses, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.

Parágrafo único – Entendem-se por zoonoses as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis por animais ao homem e as que são comuns ao homem e aos animais.

Artigo 90 – A Secretaria Municipal de Saúde normatizará as ações para prevenção e controle de zoonoses.
Artigo 91 – Os responsáveis por imóveis, domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.
Artigo 92 – São obrigados a notificar as zoonoses:

I – o veterinário que tomar conhecimento do caso;
II – o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico;
III – qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver sido acometida de doença transmitida por animal.

TÍTULO III PROCEDIMENTOS E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 93 – As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas com:

I – advertência;
II – pena educativa;
III – multa;
IV – apreensão de produtos, embalagens e utensílios;
V – interdição de produtos, serviços, embalagens, utensílios e equipamentos;
VI – interdição parcial ou total de estabelecimentos, seções, dependências, veículos e equipamentos;
VII – inutilização de produtos, embalagens e recipientes;
VIII – suspensão de vendas do produto;
IX – suspensão de fabricação do produto;
X – cancelamento do registro de produto, embalagens e utensílios;
XI – cancelamento da autorização para funcionamento de empresas;
XII – cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária;
XIII – proibição de propaganda e imposição de contrapropaganda.

Artigo 94 – As infrações ao disposto neste capítulo, além das multas previstas no mesmo, estarão sujeitas, alternada ou cumulativamente, às penalidades constantes no anexo desta Lei.

Parágrafo único – As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Artigo 95 – A pena educativa será arbitrada pela autoridade sanitária fiscalizadora e consiste na obrigatoriedade, por parte do infrator, de executar atividade em benefício da comunidade e promover cursos de capacitação para os empregados do estabelecimento infrator, para evitar futuras infrações do mesmo tipo.

Parágrafo único- A forma de aplicação da pena educativa será regulamentada posteriormente por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 96 – Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Parágrafo único – Não será considerado infração o fato ou a condição decorrentes de força maior ou de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde.

Artigo 97 – São infrações sanitárias, para os efeitos desta Lei:

I – construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse da saúde, sem o devido Alvará de Autorização Sanitária, emitido pelo órgão sanitário competente, ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
II – construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de assistência à saúde definidos nesta Lei ou organizações afins de interesse da saúde, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
III – instalar estabelecimentos de assistência odontológica definidos nesta Lei, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios-X, substância radioativa, ou radiações ionizantes, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
IV – construir, instalar, ou fazer funcionar estabelecimentos de assistência complementar à saúde definidos nesta Lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
V – construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratório industrial-farmacêutico ou qualquer outro estabelecimento de interesse da saúde pública, contrariando as normas legais pertinentes à matéria.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
VI – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, importar, exportar, comprar, vender produto alimentício, medicamento, droga, insumo farmacêutico, produto dietético, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde, sem registro, sem Alvará de Autorização Sanitária, ou contrariando o disposto em legislação sanitária pertinente.
Pena – advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento e/ou multa;
VII – alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto de registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
Pena – advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
VIII – fraudar, falsificar ou adulterar alimento, medicamento, droga, insumo farmacêutico, correlatos, cosméticos, produtos de higiene ou dietéticos, saneantes e quaisquer outros produtos de interesse da saúde.
Pena – advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
IX – rotular alimento, medicamento, droga, insumo farmacêutico, correlatos, cosméticos, produtos de higiene ou dietéticos, saneantes e quaisquer outros produtos de interesse da saúde contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
X – expor à venda ou entregar ao consumo produto de interesse da saúde alterado, deteriorado, com prazo de validade expirado, ou apor-lhe nova data de validade.
Pena – advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação; interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XI – expor à venda ou manter em depósito produto biológico, imunoterápico e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.
Pena – advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XII – fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de interesse da saúde que, de qualquer forma, contrarie a legislação sanitária vigente.
Pena – advertência, proibição da propaganda, contrapropaganda, suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição do estabelecimento, intervenção e/ou multa;
XIII – deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, quando tiver o dever legal de fazê-lo.
Pena – advertência e/ou multa;
XIV – impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para a saúde pelo órgão sanitário competente.
Pena – advertência e/ou multa;
XV – manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e a limpeza do local.
Pena – advertência, apreensão/inutilização do produto, suspensão da sua venda, interdição do mesmo, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XVI – reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XVII – opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelo órgão sanitário competente.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XVIII – obstar, retardar ou dificultar a ação da autoridade fiscal sanitária.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XIX – aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica, veterinária, ou determinação expressa em norma regulamentar.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XX – fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência, e contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXI – prescrever receituário, fazer prontuário, e assemelhado de natureza médica, odontológica ou veterinária, em desacordo com determinação expressa na legislação em vigor.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXII – proceder a coleta, processamento, utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXIII – comercializar sangue e derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como substância ou parte do corpo humano, ou utilizá-los, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes.
Pena – advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXIV – reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde para embalagem ou reembalagem de alimento, de medicamento, produto de higiene, cosmético ou perfume.
Pena – advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXV – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender produto de interesse da saúde, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado.
Pena – advertência, apreensão/inutilização/interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do registro do mesmo, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXVI – exercer profissão e ocupação relacionadas com a saúde sem habilitação legal;
Pena – advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXVII – cometer o exercício de encargos relacionados com promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoa sem habilitação legal.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXVIII – utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal doente, estafado, emagrecido, ou que apresente sinais de decomposição no momento de ser manipulado.
Pena – advertência, apreensão, inutilização ou interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu registro, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, proibição de propaganda e/ou multa;
XXIX – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor.
Pena – advertência, apreensão/inutilização/interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa;
XXX – manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, revogação de contrato ou convênio e/ou multa;
XXXI – não obedecer aos requisitos mínimos de higiene indispensáveis à proteção da saúde, em habitações, terrenos não-edificados e construções em geral.
Pena – advertência e/ou multa;
XXXII – instalar ou fazer funcionar estabelecimentos e/ou serviços de desinsetização, de desinfecção, de desratização de ambientes e congêneres, contrariando as normas legais pertinentes à matéria.
Pena – advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária e/ou multa;
XXXIII – transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a promoção, recuperação e proteção da saúde.
Pena – advertência, apreensão ou interdição do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, inutilização do mesmo, cancelamento de seu registro, interdição do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, revogação de contrato ou convênio e/ou multa.

CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 98 – A fiscalização e a vigilância sanitária de que trata esta Lei se estenderão à publicidade e à propaganda de todos os produtos de interesse da saúde, no Município, qualquer que seja o veículo empregado na sua divulgação.

SEÇÃO I DAS JUNTAS DE JULGAMENTO FISCAL
Artigo 99 – As juntas de julgamento fiscal encarregadas dos processos administrativos decorrentes da fiscalização e vigilância sanitária de Belo Horizonte, definidas no art. 228 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, se regerão conforme o disposto nesta Lei.
Artigo 100 – À Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância incumbe julgar, em primeira instância administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os processos relativos aos créditos não-tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes.

Parágrafo único – A Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância será composta por 3 (três) turmas de 3 (três) membros cada e igual número de suplentes, oriundos da classe de Fiscal Sanitário Municipal, de livre designação do Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Prefeito.

Artigo 101 – Compete a cada membro das Juntas de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância e de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, isoladamente, sem prejuízo de outras disposições regulamentares:

I – examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos;
II – proceder a voto fundamentado.

Artigo 102 – A presidência da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância será de competência do Diretor do Departamento de Planejamento e Coordenação das Ações de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, ou outro órgão que venha substituí-lo.

Parágrafo único – Compete ao presidente: I – presidir e proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado; II – assinar resoluções; III – recorrer de ofício para Juntas de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância.

Artigo 103 – A Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância disporá de regulamento próprio aprovado por decreto do Executivo.
Artigo 104 – Das decisões contrárias à saúde pública municipal será interposto recurso de ofício à Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, sempre que o valor originário de litígio for superior a 3 (três) UFPBHs – Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte -, na data do lançamento ou da imposição da penalidade.
Art. 105 – À Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância incumbe julgar, em grau de recurso administrativo do órgão central do sistema administrativo de saúde, os processos relativos aos créditos não-tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do poder de polícia sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes.

§ 1º – A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância será composta por 3 (três) câmaras de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, de livre nomeação do Prefeito.
§ 2º – Cada câmara será composta por 4 (quatro) servidores da Prefeitura e 3 (três) representantes dos contribuintes.
§ 3º – Os representantes da Prefeitura serão indicados pela Secretaria Municipal de Saúde entre os servidores versados em legislação sanitária.
§ 4º – Os representantes dos contribuintes serão indicados por entidades de classe ligadas às atividades de saúde sediadas no Município.
§ 5º – Cada Câmara terá um presidente de livre nomeação do Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
§ 6º – A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância terá um secretário comum a todas as câmaras, de livre nomeação do Prefeito, escolhido dentre os representantes da Prefeitura.

Artigo 106 – A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância disporá de regulamento próprio aprovado por decreto do Executivo.

SEÇÃO II DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS
Art. 107 – São autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:

I – Prefeito Municipal de Belo Horizonte;
II – Secretário Municipal de Saúde;
III – dirigentes dos departamentos de Planejamento e Coordenação das Ações de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dos departamentos de Distrito Sanitário das administrações regionais,ou outros órgãos que os substituam;
IV – chefes dos serviços de vigilância sanitária, ou outros órgãos de natureza fiscal sanitária que os substituam;
V – presidente e membros das Juntas de Julgamento e Recurso Fiscal Sanitário;
VI – membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização e vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador;
VII – fiscais sanitários municipais.

Parágrafo único – A competência para expedir intimações, lavrar autos de infração e de coleta de amostras, autos de apreensão, de apreensão e depósito e inutilização de produtos, embalagens, utensílios e termos de interdição é exclusiva dos fiscais sanitários municipais, em efetivos exercícios de seus cargos ou empregos, ou no exercício de cargos em comissão, estritamente na área fiscal.

Artigo 108 – A Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Município garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica necessária ao exercício de suas funções.

§ 1º – Os órgãos da administração municipal fornecerão com presteza dados cadastrais e demais informações necessárias ao bom andamento dos processos fiscais sanitários.
§ 2º – As autoridades policiais, civis e militares darão apoio às autoridades sanitárias para execução desta Lei.

Artigo 109 – A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer 119 natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

Parágrafo único – Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilitem imediatamente ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência.

Artigo 110 – A Secretaria Municipal de Saúde elaborará modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias, a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado.

SEÇÃO III DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 111 – O procedimento administrativo relativo às infrações de natureza sanitária terá início com a lavratura do auto de infração, quando constatadas irregularidades configuradas como transgressão a dispositivo legal relativo à proteção, promoção e recuperação da saúde constante desta Lei, de suas normas técnicas e demais legislações sanitárias vigentes.

Parágrafo único – A autoridade sanitária fiscalizadora, dentro de sua competência legal, lavrará de imediato o auto de infração, iniciando-se a apuração em processo administrativo próprio, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei.

Artigo 112 – O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinandose a segunda ao autuado, e conterá:

I – o nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade autuada, sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II – o ato ou o fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
III – a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV – indicação do dispositivo legal ou regulamentar que cominar a penalidade a que fica sujeito o infrator;
V – imposição pecuniária;
VI – prazo de 20 (vinte) dias para defesa ou impugnação;
VII – nome e cargo do fiscal sanitário autuante e sua assinatura;
VIII – nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível.

Parágrafo único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital, publicado uma única vez no diário oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

Artigo 113 – Poderá ser lavrado o termo de intimação, a critério da autoridade sanitária competente, somente nos casos de irregularidades relacionadas com a inobservância das disposições sobre as condições físicas do estabelecimento ou de equipamento e veículos de transporte.

§ 1º – Na hipótese do caput, vencido o prazo concedido e permanecendo as irregularidades, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º – O termo de intimação também poderá ser lavrado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, na ausência da lavratura de auto de infração, quando for necessário solicitar informações, dados e depoimentos de interesse para a saúde.
§ 3º – O prazo fixado no termo de intimação será no máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante pedido fundamentado ao órgão fiscal sanitário competente.

Artigo 114 – O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, devidamente numeradas, destinando-se a segunda ao intimado, e conterá:

I – nome da pessoa física e sua identificação ou, quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua identificação, especificação de ramo de atividade e endereço;
II – número, série e data do auto de infração respectivo;
III – disposição legal ou regulamentar infringida;
IV – medida sanitária exigida;
V – prazo para sua execução;
VI – nome e cargo, legíveis, do fiscal sanitário competente e sua assinatura;
VII – nome, identificação e assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível.

Artigo 115 – Na comercialização de produtos de interesse da saúde que não atendam ao disposto nesta Lei, será lavrado o auto de apreensão e depósito para que se proceda às análises fiscais, quando necessário, para instrução do processo administrativo, se for o caso.
Artigo 116 – O auto de apreensão e depósito será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelo produto, e a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:

I – nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e endereço completo;
II – dispositivo legal utilizado;
III – descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV – nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e endereço completo do mesmo, e sua assinatura;
V – nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura;
VI – assinatura do responsável pela empresa ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Artigo 117 – Lavrar-se-á auto de apreensão que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:

I – os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e rotulagem;
II – os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, quando necessário, seguindo-se o disposto nesta Lei e em regulamentos do Estado, da União, ou ainda, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo;
III – o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não atender às disposições desta Lei, a critério do fiscal sanitário municipal;
IV – o estado de conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade sanitária fiscalizadora;
V – em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos de interesse da saúde previstos nesta Lei;
VI – em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados no diário oficial.

Artigo 118 – O auto de apreensão será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira à autoridade sanitária competente; a segunda, ao autuado, e a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:

I – nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e endereço completo;
II – dispositivo legal utilizado;
III – descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV – destino dado ao produto;
V – nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura;
VI – assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Artigo 119 – Os produtos citados no art. 117, bem como outros não-previstos no mesmo, por ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão:

I – ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora;
II – ser inutilizados no próprio estabelecimento;
III – ser devolvidos ao seu legítimo proprietário ou representante legal, impondo-selhe multa;
IV – ser doados a instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
§ 1º – No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução, a que se refere o inciso III, dos produtos apreendidos, sendo a multa cobrada em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei.
§ 2º – Se a autoridade sanitária fiscalizadora comprovar que o estabelecimento está comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício contido no inciso III.

Artigo 120 – As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o inciso IV do artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios:

I – ser cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde ou administrações regionais;
II – apresentar no ato do cadastramento os documentos comprobatórios de utilidade pública;
III – dar recibo, no ato da doação dos produtos, em papel timbrado, discriminando quantidade, qualidade, marca e nome dos mesmos.

Parágrafo único – Ficam expressamente proibidas quaisquer doações que não obedeçam ao disposto nesta Lei.

Artigo 121 – As doações obedecerão à programação da Secretaria Municipal de Saúde ou administrações regionais, que comunicarão a doação à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte.
Artigo 122 – O termo de interdição será lavrado em 3 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira à chefia imediata; a segunda, ao responsável pelo estabelecimento, a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:

I – nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, ramo de atividade e endereço completo;
II – dispositivo legal infringido;
III – especificação (natureza, tipo, marca, lote, procedência e quantidade da mercadoria), no caso de produtos e embalagens; quantidade, especificação e razão da interdição, no caso de equipamentos e veículos; ou, no caso de obras e estabelecimentos, a razão da interdição e a indicação do serviço a ser realizado;
IV – nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante;
V – nome e cargo, legíveis, do fiscal sanitário e sua assinatura;
VI – assinatura do responsável pelo estabelecimento, produtos, embalagens, equipamentos ou veículos ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Artigo 123 – Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o auto de coleta de amostra.
Artigo 124 – O auto de coleta de amostra será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelos produtos, a terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:

I – nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e endereço completo;
II – dispositivo legal utilizado;
III – descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV – nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua assinatura;
V – assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Artigo 125 – A suspensão da interdição será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, atendendo a pedido fundamentado do interessado, cabendo recurso para a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância.
Artigo 126 – Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do art. 112, sem que haja interposição de recurso, o processo será enviado ao órgão municipal competente para as providências cabíveis.

Parágrafo único – O não-recolhimento das multas estabelecidas no anexo desta Lei, no prazo fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.

Artigo 127 – Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, obedecidos os prazos, será enviado ao órgão municipal competente para as providências legais cabíveis.
Artigo 128 – O infrator poderá oferecer impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação, excetuados os casos previstos em normas técnicas especiais, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da sua ciência ou da publicação no diário oficial, quando couber.
Artigo 129 – A impugnação ao auto de infração e ao termo de intimação será julgada pela Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, sendo o infrator intimado pessoalmente ou por meio de publicação de todos os atos praticados no processo administrativo.
Artigo 130 – Se indeferida a impugnação de que trata o artigo anterior, o infrator poderá recorrer à Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão no diário oficial.
Artigo 131 – A impugnação a que se referem os artigos 128, 129 e 130 será decidida depois de ouvido o agente autuante, que, em seu parecer, opinará pela manutenção total ou parcial dos autos e do termo de intimação, ou pelo deferimento total ou parcial da impugnação.
Artigo 132 – As impugnações não terão efeito suspensivo, exceto quando da imposição de penalidade pecuniária.
Artigo 133 – Cabe à autoridade sanitária fiscalizadora preparar documentos e fornecer os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos contra a saúde pública.

§ 1º – A apuração, instrução e conclusão dos inquéritos a que se refere o caput serão de total e exclusiva competência da Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância, nos prazos previstos nesta Lei.
§ 2º – A Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância e a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, na elucidação dos inquéritos contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária.
§ 3º – Após a conclusão do processo referido no caput, a Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª Instância ou a Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Saúde para as providências cabíveis junto ao órgão policial, Ministério Público ou Judiciário.

Artigo 134 – As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.

Parágrafo único – Não sendo as impugnações julgadas no prazo de 12 (doze) meses, serão aceitas como procedentes as alegações da defesa, até sua decisão, sendo aberto processo administrativo para apuração dos fatos.

Artigo 135 – Os prazos mencionados na presente Lei correm ininterruptamente.
Artigo 136 – Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz, poderá o auto ser assinado “a rogo”, na presença de duas testemunhas, ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Artigo 137 – Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa, serão assentadas no processo a página, a data e a denominação do jornal.
Artigo 138 – Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento, a sua obstância, por quem quer que seja, poderá ser coibida com a intervenção judicial ou 126 policial, para execução das medidas cabíveis e/ou ordenadas, sem prejuízo das penalidades previstas.
Artigo 139 – A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, após decisão definitiva na esfera administrativa, fará publicar todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 140 – O estabelecimento que possuir o Alvará de Autorização Sanitária, ao ser vendido ou arrendado, deverá, concomitantemente, fazer pedido de baixa e devolução do respectivo Alvará de Autorização Sanitária pelo vendedor ou arrendador.

§ 1º – As firmas responsáveis por estabelecimentos que possuam Alvará de Autorização Sanitária, durante as fases de processamento da transação comercial, devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências desta Lei.
§ 2º – Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução do Alvará de Autorização Sanitária, continuará responsável pelas irregularidades que se verificarem no estabelecimento a firma ou empresa em nome da qual estiver o Alvará de Autorização Sanitária.
§ 3º – Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

Artigo 141 – O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para acondicionar produtos perecíveis, suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.
Artigo 142 – Os procedimentos para efetuação de análises fiscais, de rotina e coleta de amostras serão executados conforme determinação de normas técnicas especiais.
Artigo 143 – Quando a análise fiscal detectar que o produto é impróprio para o consumo, será obrigatória a sua interdição e, se for o caso, a do estabelecimento, lavrando-se os documentos fiscais respectivos.
Artigo 144 – Na interdição de produtos de interesse da saúde, para fins de análise laboratorial, será lavrado o documento fiscal respectivo, assinado pela autoridade sanitária fiscalizadora e pelo possuidor ou detentor da mercadoria, ou seu representante legal e, na ausência destes, por duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único – O termo de interdição do produto especificará natureza, tipo, marca, lote, procedência, quantidade da mercadoria, nome e endereço do detentor e do fabricante, e será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao infrator.

Artigo 145 – Os produtos de interesse da saúde suspeitos ou com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude serão interditados pela autoridade sanitária fiscalizadora, como medida cautelar, e deles serão colhidas amostras para análise fiscal, quando necessário.
Artigo 146 – Na interdição de equipamentos de interesse da saúde, como medida cautelar, será lavrado o documento fiscal respectivo, assinado pela autoridade sanitária fiscalizadora e pelo responsável pelo equipamento ou seu representante legal e, na ausência destes, por 2 (duas) testemunhas, quando possível.

Parágrafo único – Do termo de interdição do equipamento constará nome, endereço do responsável, quantidade, especificação do mesmo e razão de sua interdição, sendo lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao infrator.

Artigo 147 – A interdição do produto, como medida cautelar para a realização de análise fiscal e outras providências requeridas, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo estipulado em legislação pertinente, findo o qual o produto ficará automaticamente liberado.
Artigo 148 – O possuidor ou o responsável pelo produto interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade sanitária fiscalizadora, observado o disposto no artigo anterior, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Artigo 149 – Os produtos de interesse da saúde manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados, com anuência do responsável, pela autoridade sanitária fiscalizadora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 1º – As embalagens e os utensílios que causem danos à saúde, quando não passíveis de correção dos defeitos, serão apreendidos pela autoridade sanitária fiscalizadora.
§ 2º – A autoridade sanitária fiscalizadora lavrará o auto de infração e o respectivo auto de apreensão, que especificará natureza, marca, lote, quantidade, qualidade do produto e embalagem, os quais serão assinados pelo infrator, ou na recusa deste, por duas testemunhas, quando possível.
§ 3º – Se o interessado não se conformar com a inutilização do produto ou embalagem, protestará no documento fiscal respectivo, devendo, neste caso, ser feita coleta de amostra do produto para análise fiscal.
§ 4º – Se o interessado não se conformar com a apreensão e a destinação das embalagens ou utensílios, a autoridade sanitária fiscalizadora lavrará termo de interdição e/ou de apreensão em depósito, até a solução final da pendência.
§ 5º – O reaproveitamento de produtos, embalagens ou utensílios, para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo ou inconveniente à saúde pública, deverá ser autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, e o destino final dos mesmos, que correrá por conta e risco do infrator, será de responsabilidade do técnico habilitado legalmente, por ele designado.

Artigo 150 – Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto, em razão de laudo laboratorial condenatório, confirmado em perícia de contraprova.
Artigo 151 – O resultado definitivo da análise condenatória de produtos de interesse da saúde oriundos de unidades federativas e municipais diversas será, obrigatoriamente, comunicado à fiscalização e vigilância sanitária competente.
Artigo 152 – São obrigatórias a fiscalização e a vigilância sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no Município, quando a produção se destinar ao comércio municipal, ou quando se tratar de estabelecimento atacadista e varejista.

Parágrafo único – As demais disposições sobre a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 153 – Os preceitos da Lei Municipal nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, e do seu Decreto regulamentador nº 5.616, de 15 de maio de 1987, não-conflitantes com o presente diploma legal e que o complementam continuam em vigor até a completa regulamentação desta Lei.
Artigo 154 – Faz parte desta Lei o anexo que trata das multas aos infratores de suas determinações legais.

§ 1º – As multas referidas no caput serão fixadas com base na UFPBH vigente no Município.
§ 2º – Os recursos recolhidos em função do poder de polícia sanitária, tendo como fato gerador a ação da fiscalização e vigilância sanitária sobre produtos, serviços, embalagens, utensílios, equipamentos e estabelecimentos de interesse da saúde pública, enquanto taxas e multas, serão integralmente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 155 – As normas técnicas especiais citadas nesta Lei serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 156 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 1996.
Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte

Fonte: Legislação Sanitária de Belo Horizonte


Ainda ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo que teremos prazer em respondê-lo!


Serviços de
  • manutenção
  • limpeza
  • reforma
  • construção
  • aquecimento
  • guarda-vidas
de piscinas.